materia nº 48/2023

PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Autor: Mesa Diretora
Reajusta o percentual
salarial de acordo com o
mínimo nacional e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS-PB, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CASA “ODON
BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Reajustar os salários dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras
no percentual de 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento), conforme Medida
Provisória 1172/2023 do Governo Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 2023.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 02 de maio de 2023.
Yr eira de Sousa
Presidente ice-Presidente
Lucivânia No: a ora da Silva Antoni rques Batista
1º Secretária * 2º Secretário
À meça
AMAR à MUNICÇI
DA JUSTIFICATIVA
O salário-mínimo nacional pela medida provisória 1172/2023 doravante a data
de 01 de maio de 2023, passou ao valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e
vinte reais), sofrendo um reajuste de 1,37% (uma vírgula trinta e sete por cento).
A política federal de reajustes levou em conta a reposição inflacionária e o
crescimento do Produto Interno Bruto do país, o PIB.
Assim concluímos pelo Reajuste dos salários dos servidores da Câmara
Municipal de Bananeiras no percentual de 1,37% (um vírgula trinta e sete por
cento), conforme Medida Provisória 1172/2023 do Governo Federal, pelo motivos
acima arguidos e pela mesma ferir princípios constitucionais.
Bananeiras, 02 de maio de 2023.
José Marc zerra da Silva
Presidente Vice-Presidente
Lucivânia SE ormaia da Silva Antóni Batista
1º Secretária 2º Secretário
» BANANEIRAS
“b AMARA MUMICIPAL
E (im O Desena
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | Quadro 1 - Tabela 1
AA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO —
PL-APL-100
CARGO | PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.4 | 1.546,09
VIGILANTE PL-APL-102.1.4 | 1.402,35
[VIGILANTE PL-APL-102.3.4 | 1. 546,09
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | - Quadro 1 - Tabela 2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA —
PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL-201.3.3 1.723,79
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 1.723,79
PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO To 1.900,48
PARLAMENTAR PL-SAL-202.4.4
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA 1.995,51
PL -SAL-203.5.4