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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaRequer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando encaminhar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, tendo em vista os repasses fundo a fundo do governo federal, em caráter de assistência financeira complementar da união, conforme autorizado pela portaria 597, de 12 de maio de 2023, e pela lei 14581/2023.
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição análoga U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Bancada de oposição
REQUERIMENTO Nº 42/2023
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito,
solicitando encaminhar projeto de lei para abertura de crédito
suplementar, tendo em vista os repasses fundo a fundo do
governo federal, em caráter de assistência financeira
complementar da união, conforme autorizado pela portaria 597,
de 12 de maio de 2023, e pela lei 14581/2023. 
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando encaminhar
projeto de lei para abertura de crédito suplementar, tendo em vista os repasses fundo a
fundo do governo federal, em caráter de assistência financeira complementar da união,
conforme autorizado pela portaria 597, de 12 de maio de 2023, e pela lei 14581/2023
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se justifica pelo anseio da efetivação do piso salarial de enfermagem
dos enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras do município
de Bananeiras, conforme autorizado pela portaria 597, de 12 de maio de 2023, e pela lei
14581/2023 
Nesse sentido, a presente propositura tem como objetivo agilizar de forma legal o
pagamento do novo piso salarial de enfermagem para esses profissionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 22 de maio de 2023.
Márcio da Silva dos Santos Vital de Moraes Santa Cruz
 vereador verador
 Lider da bancada de oposição
Kilson Rayff Dantas da Silva Jorge Da Silva Dos Anjos
 Vereador vereador
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
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