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PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Vereador: Vital de Morais Santa Cruz
Denomina de Rua “Manoel Luiz de
Oliveira ” e dá outras providências.
O Vereador Vital de morais Santa Cruz, usando as atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Manoel Luiz de Oliveira ”, a rua que inicia
na esquina do mercadinho Estrela do Alto, do ponto de localização; -
6,7469238,-35,6321533,até a rua da descida do eucalipto , ponto -6,7473344,-
35,6330971.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação das
placas e promover o registro no mapa municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Bananeiras, 24 de maio de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 24 de maio de 2023.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador – REDE
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a várias solicitações das empresas, no sentido de
denominação das ruas, visando facilita a entrega de correspondências, bem
como, produtos ou encomendas aos domicílios e destinatários. A denominação
da Rua auxiliará na organização urbana da cidade, facilitando assim a
possibilidade de numeração e cadastros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 24 de maio de 2023.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador – REDE
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