Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. 058/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 210.112,06 (duzentos e dez mil cento e doze reais e seis
centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e
suas respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
11.000 Secretaria da Cultura e Turismo
Rubrica: 13 392 1005 2063 Ações Emergenciais de Cultura
Valor: R$ 210.112,06
Elementos de Despesas:
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas...R$ 72.700,00
3390.35 – Serviços de Consultoria.......................................................R$ 10.392,75
3390.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.....................R$ 25.444,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................... R$ 41.000,00
Fonte de recurso: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas...R$ 15.000,00
3390.35 – Serviços de Consultoria.......................................................R$ 75,31
3390.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.....................R$ 27.500,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................... R$ 18.000,00
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
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CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Fonte de recurso: 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Finalidade ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e sua fonte de
recurso específica.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização
da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 210.112,06 (duzentos e dez mil cento e doze reais e seis centavos),
destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas
respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
11.000 Secretaria da Cultura e Turismo
Rubrica: 13 392 1005 2063 Ações Emergenciais de Cultura
Valor: R$ 210.112,06
Elementos de Despesas:
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas...R$ 72.700,00
3390.35 – Serviços de Consultoria.......................................................R$ 10.392,75
3390.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.....................R$ 25.444,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................... R$ 41.000,00
Fonte de recurso: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas...R$ 15.000,00
3390.35 – Serviços de Consultoria.......................................................R$ 75,31
3390.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.....................R$ 27.500,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica................... R$ 18.000,00
Fonte de recurso: 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Finalidade ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e sua fonte de
recurso específica
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma
vez que os recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o
corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 210.112,06 (duzentos e dez mil cento e doze reais e seis centavos),
destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas
respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fonte de recursos
provenientes Lei Paulo Gustavo conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022:
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual e 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art.
8º - Demais Setores da Cultura.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
MENSAGEM Nº 058/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 210.112,06 (duzentos e dez mil cento e doze reais e seis centavos), destinados
a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas respectivas fontes
de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Diante desse objetivo, submetemos tal Lei à honrosa apreciação de Vossas
Excelências, esperando sua aprovação dentro do espírito de absoluta isenção, dados os
propósitos que fundamentam este importante documento.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de tão
grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/AB09-3F70-EDA2-ACF2 e informe o código AB09-3F70-EDA2-ACF2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB09-3F70-EDA2-ACF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 21/07/2023 14:29:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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