Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. 056/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), para atender as
despesas para modernizar a guarda municipal de Bananeiras/PB por meio da aquisição de
viatura, através do convênio nº 18010/2018, SIAFI/SICONV nº 879920, conforme processo
nº 08020001708201899, destinado a guarda municipal do município de Bananeiras, firmado
com o Ministério de Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
03.000 Secretaria de Administração
Rubrica: 04 122 2001 2009 Manutenção da Secretaria de Administração
Valor: R$ 104.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 104.000,00
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
Finalidade: Liquidação de despesa para modernizar a guarda municipal por meio da
aquisição de viatura.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
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CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização
da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), para atender as despesas
para modernizar a guarda municipal de Bananeiras/PB por meio da aquisição de viatura,
através do convênio nº 18010/2018, SIAFI/SICONV nº 879920, conforme processo nº
08020001708201899, destinado a guarda municipal do município de Bananeiras, firmado
com o Ministério de Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
03.000 Secretaria de Administração
Rubrica: 04 122 2001 2009 Manutenção da Secretaria de Administração
Valor: R$ 104.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 104.000,00
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
Finalidade: Liquidação de despesa para modernizar a guarda municipal por meio da
aquisição de viatura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma
vez que os recursos de capital decorrerão do Excesso de Arrecadação que será apurado no
corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), para atender as despesas
para modernizar a guarda municipal de Bananeiras/PB por meio da aquisição de viatura,
através do convênio nº 18010/2018, SIAFI/SICONV nº 879920, conforme processo nº
08020001708201899, destinado a guarda municipal do município de Bananeiras, firmado
com o Ministério de Justiça e Segurança Pública.
FONTE DE CAPITAL:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
MENSAGEM Nº 056/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), para atender as despesas para
modernizar a guarda municipal de Bananeiras/PB por meio da aquisição de viatura, através
do convênio nº 18010/2018, SIAFI/SICONV nº 879920, conforme processo nº
08020001708201899, destinado a guarda municipal do município de Bananeiras, firmado
com o Ministério de Justiça e Segurança Pública.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de tão
grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de julho de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CDBA-E328-F928-F5FD e informe o código CDBA-E328-F928-F5FD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDBA-E328-F928-F5FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 21/07/2023 14:30:13
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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