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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
EM:_____/_____/______
REQUERIMENTO Nº 20 /2020
Autor(a): Vereador José Nicodemos da Costa
Senhor Presidente,
REQUEIRO a V. Exa. na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que pague a Insalubridade dos
agentes de saúde pública e agentes de endemia, em seu percentual máximo (40% sobre o salário
mínimo), enquanto dura a pandemia letal do CORONAVÍRUS.
JUSTIFICATIVA
O direito a insalubridade em seu valor máximo, equivalente a 40% de um salário
mínimo, conforme disposto na CLT - ARTS. nos 457 a 460, é uma obrigação do Poder
Executivo para com os servidores públicos, em caso de atividades de risco elevado.
Por óbvio, que a função de agente de saúde e de endemias é considerado em lei,
atividade de risco médio, mas em tempos normais. O que não é o caso. A considerar a letalidade
do CORONAVIRUS, fica evidente que a função de AGS e AGE se tornou cargo de risco
elevado, daí porque pagar insalubridade em seu valor máximo, se faz justo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 06/04/2020.
José Nicodemos da Costa
Vereador
AO EXPEDIENTE DO DIA
07 DE ABRIL DE 2020
EM, 06 DE ABRIL DE 2020.
______________________
PRESIDENTE
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