materia nº 66/2023

PROJETO DE LEI Nº 66/2023
Vereadora: Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Incluir o Dia do Agricultor no 
Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município de 
Bananeiras, e dá outras 
providências.
A Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva, usando as 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica incluída, no calendário Oficial da cidade de Bananeiras, a seguinte 
data comemorativa:
· Dia do Agricultor, a ser comemorado no dia 28 de julho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 28 de Agosto de 2023.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
JUSTIFICATIVA
 Esta proposição Inclui o Dia do Agricultor no Calendário Oficial da Cidade 
do Bananeiras.
 O Dia do Agricultor foi criado através do Decreto de Lei nº 48.630, de 27 
de julho de 1960, em comemoração ao aniversário de 100 anos da fundação da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 
em 1860, por Dom Pedro II.
 O presidente Juscelino Kubitschek assinou a Lei, pois acreditava serem 
os agricultores os principais responsáveis pelo crescimento econômico do Brasil.
 O desenvolvimento de uma cidade existe tendo como base uma força 
humana que exerce uma atividade pouco reconhecida. Os agricultores são 
responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo importante processo de 
produção de alimentos, desde o preparo do solo para o plantio até a colheita.
 A proposição visa dar o merecido reconhecimento e gratidão a todos que 
cultivam da terra, pois se o homem do campo não existisse, o homem da cidade 
não sobreviveria.
 Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação 
deste projeto de lei.
Lucivania Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB