materia nº 68/2023

PROJETO DE LEI Nº 68/2023
Vereadora: Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Dispõe sobre obrigatoriedade de 
inclusão de interprete da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS – e a 
tradução simultânea dos trabalhos 
parlamentares nas sessões da 
Câmera Municipal de Bananeiras e 
dá outras providências.
A Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva, usando as 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à 
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por 
intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara 
Municipal de Bananeiras. 
Art. 2º. O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em 
questão, na sua totalidade. 
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou 
nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 3°. Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá 
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 28 de Agosto de 2023.
 Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais - Libras – foi reconhecida pela Lei Federal 
nº 10.436, de 24 de abril de 2002 como meio legal de comunicação e expressão, 
estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público formas de 
apoio e inclusão desse instrumento.
Ressalto que o objetivo deste projeto de lei é intensificar a divulgação e 
ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando sua 
compreensão pelos portadores de deficiência auditiva. 
O objetivo de mudar o surdo para torna-lo igual a um ouvinte, é um 
desrespeito a sua identidade, cultura e condição de cidadania, pois o surdo usa 
uma comunicação visual (língua de sinais) e não usa comunicação auditiva
Por lei já foi oficializada em âmbito federal, estadual e municipal, que 
regulamentou a Linguagem de Sinais – LIBRAS-, a qual já deveria estar sendo 
usada em entidades e órgãos públicos, favorecendo inclusão e acesso a 
qualquer tipo de conceito e informação existentes na sociedade.
Nesse contexto afirmamos a necessidade de atender a esse público e 
contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o poder legislativo 
no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel 
decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma 
sociedade mais cidadã e inclusiva.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos 
nobres vereadores, para o qual solicito apoio a aprovação.
Lucivania Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB