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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade do curso de Primeiros Socorros nas Escolas Públicas no Município de Bananeiras e dá outras providências
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Matéria Retirada de Pauta e Devolvida a Secretaria U —
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-09-27 Proposição distribuída às comissões U —
2023-09-25 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Vereadora: Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Dispõe sobre obrigatoriedade do
curso de Primeiros Socorros nas 
Escolas Públicas no Município de 
Bananeiras e dá outras providências
A Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva, usando as 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º -Fica estabelecido a obrigatoriedade de curso de capacitação de 
noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede 
pública no Município de Bananeiras.
Parágrafo único. O curso de que trata o art. 1º desta Lei será ministrado 
em periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio 
emergencial como Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Saúde e/ou 
outros órgãos ligados à saúde.
Art. 2º - Todas as unidades de ensino municipal deverão ter disponível 
kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais citados no 
parágrafo único do art. 1º
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, visando a execução desta Lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 22 de setembro de 2023.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei objetiva tornar obrigatório o curso de capacitação em 
Primeiros Socorros a professores e funcionários da rede pública, visando a 
segurança de todos. A escola é um ambiente com um aglomerado de pessoais 
considerável e que se torna vulneral a ocorrer acidentes, demandando a 
disponibilidade de agentes capacitados para agir imediatamente quando 
necessário.
Em razão disso, os estabelecimentos de ensino devem assegurar aos 
alunos, professores e funcionários, a imediata prestação de auxílio básico em 
caso de acidentes oriundos de ferimentos graves, queimaduras, descargas 
elétricas, afogamentos, paradas cardíacas, respiratórias e outros. Auxiliando nos 
primeiros momentos antes da chegada e atuação de um profissional 
especializado.
Portanto este projeto de lei visa assegurar à unidade escolar um ambiente 
preparado para agir quando necessário de forma rápida e eficaz quando se 
depararem com algum tipo de eventuais acidentes. Dessa forma, solicito atenção 
aos nobres vereadores para a discussão e aprovação do projeto de lei.
Lucivania Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB

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