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PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Vereadora: Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Dispõe sobre obrigatoriedade do
curso de Primeiros Socorros nas
Escolas Públicas no Município de
Bananeiras e dá outras providências
A Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva, usando as
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º -Fica estabelecido a obrigatoriedade de curso de capacitação de
noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede
pública no Município de Bananeiras.
Parágrafo único. O curso de que trata o art. 1º desta Lei será ministrado
em periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio
emergencial como Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Saúde e/ou
outros órgãos ligados à saúde.
Art. 2º - Todas as unidades de ensino municipal deverão ter disponível
kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais citados no
parágrafo único do art. 1º
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas e/ou privadas, visando a execução desta Lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 22 de setembro de 2023.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva tornar obrigatório o curso de capacitação em
Primeiros Socorros a professores e funcionários da rede pública, visando a
segurança de todos. A escola é um ambiente com um aglomerado de pessoais
considerável e que se torna vulneral a ocorrer acidentes, demandando a
disponibilidade de agentes capacitados para agir imediatamente quando
necessário.
Em razão disso, os estabelecimentos de ensino devem assegurar aos
alunos, professores e funcionários, a imediata prestação de auxílio básico em
caso de acidentes oriundos de ferimentos graves, queimaduras, descargas
elétricas, afogamentos, paradas cardíacas, respiratórias e outros. Auxiliando nos
primeiros momentos antes da chegada e atuação de um profissional
especializado.
Portanto este projeto de lei visa assegurar à unidade escolar um ambiente
preparado para agir quando necessário de forma rápida e eficaz quando se
depararem com algum tipo de eventuais acidentes. Dessa forma, solicito atenção
aos nobres vereadores para a discussão e aprovação do projeto de lei.
Lucivania Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
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