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BANANEIRAS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
(Mesa Diretora)
>
Autoriza o presidente da Câmara
Municipal de Bananeiras - PB, a
fazer a doação de bens móveis
pertencentes ao
providências
APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Municipal de Bananeiras, utilizado pelo Poder Legislativo.
| no trabalho realizado.
Municipal, e determina
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar
ao município de Bananeiras, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 08.927.915/0001/59, o veículo Marca: FORD KA SE PLUS 1.5 SD C,
cor: PRATA, Placa: QSG2B03, Chassi: 9BFZH545S1L8493286, ano de
fabricação: 2020, modelo: 2020, Tombo: 301, categoria Oficial da Câmara
| Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado
pela Secretaria Municipal de Receita, Transparência e Transformação Digital,
para realizar suas atividades de fiscalização e arrecadação de tributos de forma
mais eficiente trazendo benefícios significativos, como agilidade nas atividades
de fiscalização e arrecadação, redução de custos operacionais e maior eficiência
| Art. 3º Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem
| como, correrão por sua conta, todos os encargos decorrentes, obrigando ainda
o Donatário, a transferir o referido bem para o seu patrimônio, junto ao órgão
competente (DETRAN), no prazo Máximo de 60 dias a contar da publicação da
presente resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
/
Presidente
1º Secret
1, BANANEIRAS
Ea A CÂMARA MUNICIPAL
( Pe sa Y Va Degema
Bananeiras — PB, 06 de novembro de 2023.
vid Sm
Vice-Presidente
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva Antoni
Marques Batista
2º Secretário
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