materia nº 81/2023

PROJETO DE LEI Nº 81/2023
(Vereador José Marcelo Bezerra da Silva)
Denomina de Rua “Santino Pereira 
Porto” e dá outras providências.
O Vereador José Marcelo Bezerra da Silva, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, 
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Santino Pereira Porto”, a rua que inicia na Rua
João Paulo II, terminando na Rua Severina do Nascimento Farias, no Distrito de Roma neste 
município.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação das placas e 
promover o registro no mapa municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 20 de novembro de 2023.
José Marcelo Bezerra da Silva
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
 Tendo em vista a várias solicitações das empresas, no sentido de denominação das ruas, 
visando facilita a entrega de correspondências, bem como, produtos ou encomendas aos 
domicílios e destinatários.
A denominação da Rua auxiliará na organização urbana da cidade, facilitando assim a 
possibilidade de numeração e cadastros
José Marcelo Bezerra da Silva
Vereador MDB