materia nº 82/2023

PROJETO DE LEI Nº 82/2023
(Vereador Antonio Marques Batista)
Denomina de Rua “Jorge 
Mariano Salustiano de 
Albuquerque” e dá outras 
providências.
O Vereador Antonio Marques Batista, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
 Art. 1º - Fica denominada de Rua “Jorge Mariano Salustiano de 
Albuquerque”, a rua que inicia na Avenida Rildo Rocha e entende-se na lateral 
da residência do Sr. Estevão Paiva, até a Avenida João Paz Batista (na lateral 
da Floricultura de Roosevelt Aguiar), no conjunto Augusto Bezerra.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
das placas e promover o registro no mapa municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 23 de novembro de 
2023.
Antonio Marques Batista
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a várias solicitações das empresas, no sentido de 
denominação das ruas, visando facilita a entrega de correspondências, bem 
como, produtos ou encomendas aos domicílios e destinatários.
A denominação da Rua auxiliará na organização urbana da cidade, 
facilitando assim a possibilidade de numeração e cadastros