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REQUERIMENTO Nº 07/2024
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito,
solicitando do mesmo empenho no sentido de implantação
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
profissionais em Saúde, Segurança Pública e demais
categorias no âmbito municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando do
mesmo empenho no sentido de implantação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos profissionais em Saúde, Segurança Pública e demais
categorias no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal determina em seu art. 39, inciso 1º, ainda que de
forma indireta, a exigência de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores públicos, fixado por lei, que observer a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, o PCCR dos servidores públicos
municipais é medida administrativa, pois trás grandes benéficios, tanto a
adminitração pública quando ao seus servidores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 29 de fevereiro de 2024.
Antonio Marques Batista
Vereador MDB
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