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REQUERIMENTO Nº 17/2024
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo.
Srº. Prefeito Matheus Bezerra, solicitando
a celebração acordo de cooperação, entre
a Prefeitura Municipal de Bananeiras e o
Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – Incra, de modo que a
Prefeitura Municipal de Bananeiras, forneça
ao Incra, uma equipe técnica para
elaboração do processo da titulação
definitiva, e Georreferenciamento dos
Assentamentos do município de
Bananeiras.
.
Senhor Presidente, Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bananeiras, requeiro que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Matheus Bezerra, solicitando a celebração acordo de cooperação, entre a
Prefeitura Municipal de Bananeiras e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra, de modo que a Prefeitura Municipal de Bananeiras, forneça ao Incra,
uma equipe técnica para elaboração do processo da titulação definitiva, e
Georreferenciamento dos Assentamentos do município de Bananeiras.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da celebração acordo de cooperação é a titulação definitiva.
“Com o título, o assentado se torna proprietário efetivo do seu lote,
podendo acessar diversas políticas públicas, bem como financiamentos
específicos destinados ao agricultor familiar, além dos créditos do
Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA)”, é que requer esse pedido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 21 de março de 2024.
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