materia nº 12/2024

PROJETO DE LEI Nº 12/2024
(Vereador José Marcelo Bezerra da Silva)
Denomina de Rua “Maria 
Santana Ferreira dos Santos” 
e dá outras providências.
O Vereador José Marcelo Bezerra da Silva, usando as atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Maria Santana Ferreira dos 
Santos”, que inicia na Rua Gilberto Bezerra da Silva, terminando na Margens do 
Rio Picada, na Vila Cordeiro neste município.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
das placas epromover o registro no mapa municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposiçõesem contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 22 de abrilde 2024.
José Marcelo Bezerra da Silva 
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o município hoje com o programa minha casa de papel 
passado, necessita da denominação dessas ruas, para sua oficialização na sua
documentação.
José Marcelo Bezerra da Silva 
Vereador MDB