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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo Bezerra da Silva,
José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
“Dispõe sobre a transparência nos
contratos e aquisições emergenciais
firmados pela administração pública
de bananeiras, em razão da situação de
calamidade decorrente da Pandemia
por doenças infecciosas virais -
COVID-19”.
Art. 1º – Fica o Município de Bananeiras obrigado a apresentar “quinzenalmente”, prestação de
contas de todos os contratos e aquisições, firmadas pela Administração Pública do Município de
Bananeiras, em caráter emergencial devido à pandemia da COVID-19, à Câmara Municipal de
Bananeiras, juntamente dos documentos comprobatório para o fato, correspondentes devidamente
digitalizadas, bem como publicar com destaque, na página Oficial do Município na Internet, em link
exclusivo para este fim.
Art. 2º As publicações efetuadas no Diário Oficial do Município e no link "Contratos e
Aquisições Emergenciais Covid-19", do Portal da Transparência, deverão ser “quinzenalmente”
atualizadas, contendo as seguintes informações:
I - Órgão Contratante;
II - Número do Processo de Contratação ou de Aquisição;
III - Número / Ano do instrumento contratual;
IV - Nome do Contratado;
V - CPF ou CNPJ do Contratado;
VI - Objeto;
VII - Valor;
VIII - Justificativa do contrato emergencial;
IV - Data de Assinatura;
X - Prazo de Vigência do contrato;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo Bezerra da Silva,
José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 3º O acesso ao link, deverá ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em todas as
páginas eletrônicas dos órgãos da Administração Pública do Município, facilitando a consulta de todos os
interessados.
Art. 4º Deverá ser anexada em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos assinados e a
prestação de contas correspondentes, juntamente das notas fiscais correspondentes devidamente
digitalizadas.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos e aquisições firmados pela
Administração Pública, em caráter emergencial, decorrente do período de calamidade causado pela
Pandemia do Coronavírus, no município de Bananeiras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, em 16 de abril de 2020.
Bancada de Oposição:
_______________________________ _________________________________
Antonio Marques Batista (MDB) José Marcelo Bezerra da Silva (MDB)
Vereador Vereador
______________________________ ________________________________
Douglas Andrade da Costa (PP) José Nicodemos da Costa (MDB)
Vereador Vereador
______________________________ _________________________________
Gilson Rosário da Silva (MDB) Lenilson Pereira de Sousa (MDB)
Vereador Vereador