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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a transparência nos contratos e aquisições emergenciais firmados pela administração pública de Bananeiras em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição aprovada U Matéria aprovada em Sessão Ordinária e segue para encaminhamento do Executivo.
2020-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U .
2020-04-28 Proposição inclusa no Expediente U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T19:23:36.779563-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo Bezerra da Silva, 
José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
“Dispõe sobre a transparência nos 
contratos e aquisições emergenciais 
firmados pela administração pública 
de bananeiras, em razão da situação de 
calamidade decorrente da Pandemia 
por doenças infecciosas virais -
COVID-19”.
Art. 1º – Fica o Município de Bananeiras obrigado a apresentar “quinzenalmente”, prestação de 
contas de todos os contratos e aquisições, firmadas pela Administração Pública do Município de 
Bananeiras, em caráter emergencial devido à pandemia da COVID-19, à Câmara Municipal de 
Bananeiras, juntamente dos documentos comprobatório para o fato, correspondentes devidamente 
digitalizadas, bem como publicar com destaque, na página Oficial do Município na Internet, em link 
exclusivo para este fim.
Art. 2º As publicações efetuadas no Diário Oficial do Município e no link "Contratos e 
Aquisições Emergenciais Covid-19", do Portal da Transparência, deverão ser “quinzenalmente” 
atualizadas, contendo as seguintes informações:
I - Órgão Contratante;
II - Número do Processo de Contratação ou de Aquisição;
III - Número / Ano do instrumento contratual;
IV - Nome do Contratado;
V - CPF ou CNPJ do Contratado;
VI - Objeto;
VII - Valor;
VIII - Justificativa do contrato emergencial;
IV - Data de Assinatura;
X - Prazo de Vigência do contrato; 
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo Bezerra da Silva, 
José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 3º O acesso ao link, deverá ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em todas as 
páginas eletrônicas dos órgãos da Administração Pública do Município, facilitando a consulta de todos os 
interessados.
Art. 4º Deverá ser anexada em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos assinados e a 
prestação de contas correspondentes, juntamente das notas fiscais correspondentes devidamente 
digitalizadas.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos e aquisições firmados pela 
Administração Pública, em caráter emergencial, decorrente do período de calamidade causado pela 
Pandemia do Coronavírus, no município de Bananeiras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, em 16 de abril de 2020.
Bancada de Oposição:
 _______________________________ _________________________________
 Antonio Marques Batista (MDB) José Marcelo Bezerra da Silva (MDB)
Vereador Vereador
 ______________________________ ________________________________
Douglas Andrade da Costa (PP) José Nicodemos da Costa (MDB)
Vereador Vereador
 ______________________________ _________________________________
 Gilson Rosário da Silva (MDB) Lenilson Pereira de Sousa (MDB)
Vereador Vereador

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