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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N° 12/2020
(Poder Executivo)
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos de que dispõe o Artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e no
Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, esta Lei dispõe sobre as diretrizes
gerais para a formulação do Orçamentárias do Município de BANANEIRAS-PB relativo ao exercício
de 2021, e compreende:
I. as prioridades e metas da administração pública municipal em consonância
com os objetivos do milênio;
II. a estrutura e organização do orçamento anual;
III. a estimativa da receita;
IV. a programação e fixação da despesa;
V. os dispêndios com pessoal e encargos sociais correspondentes;
VI. as ações prioritárias para o exercício;
VII. as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
VIII os programas de trabalho;
IX as metas fiscais;
X. a limitação de empenho;
XI. as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
XII. a promoção do equilíbrio fiscal;
XIII. do Orçamento da Seguridade social
XIV. demais disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, embora não se constituam
limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
I – combate a mortalidade infantil através da execução de ações especificas, principalmente
as de apoio à saúde das gestantes e nutrizes;
II – combate à pobreza e à exclusão social, objetivando, principalmente a proteção à criança
e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social;
III – execução de politicas públicas de saúde voltadas principalmente para a prevenção;
IV – melhoria das condições de moradia da população de baixa renda, condicionada à
parceria com o Governo Federal;
V – plena oferta de vagas na rede pública de ensino, como meio de garantir ensino básico
fundamental para todos;
VI – melhoria da infraestrutura básica do município e preservação do meio ambiente;
VII – Incentivo a geração de renda mediante a execução de ações voltadas para o
empreendedorismo;
VIII – plena oferta de educação infantil e pré-escolar em beneficio de crianças em idade
compatível;
IX – execução de ações voltadas para a preservação da cultura e das tradições locais;
X – execução de politicas públicas permanentes voltadas para a oferta de ensino básico
público de qualidade;
XI – melhorias qualitativas das atividades meio, mediante a realização de investimentos em
modernização administrativa, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços prestados a
população.
II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I. Unidade Orçamentária – cada um dos órgãos aos quais serão consignados os créditos
orçamentários e os recursos financeiros correspondentes, para execução de seus respectivos programs
de trabalhos;
II. Programa: instrumento de planejamento através do qual são definidos os produtos finais da
ação governamental, em consonância com o plano plurianual;
III. Programas Temáticos: dos quais resultam bens ou serviços, ofertados diretamente à
comunidade instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo,
com resultados sujeitos à mensuração;
Programas de Gestão: voltados aos serviços pertinentes ao planejamento, à formulação de
políticas especificas, coordenação, mensuração e controle de programas temáticos, resultando em
produtos finais ofertados ao próprio município, podendo ser composto por despesas essenciais
administrativas;
Ação/Projeto: instrumento de programação necessário para alcançar os objetivos finais de um
Programa envolvendo um conjunto de ações desenvolvidas com horizonte temporal pré-definido, das
quais resultarão a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
Ação Atividade: instrumento de programação para alcançar os objetivos finais de um Programa
envolvendo um conjunto de ações que se desenvolvem de modo continuo e permanente, necessárias à
manutenção da ação governamental;
Operação especial: gastos que não produzem incremento na ação governamental, não
contribuem para a geração de novos produtos e nem resultam em contraprestação direta em bens e
serviços;
Produto: o bem ou serviço resultante da execução orçamentária;
Unidade de Medida: a unidade utilizada para quantificar ou expressar as características do
produto;
Meta Física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro
Art. 4º. A proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo, deverá obedecer às
disposições contidas no Artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III - DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 5º. Constituem receitas do município as provenientes de:
I. dos tributos de sua competência;
II. das atividades geradoras de receita que por conveniência vir a executar;
III. de transferências decorrentes de mandamentos constitucionais, legais ou as de naturezas
voluntárias, oriundas de convênios ou congêneres, firmados com entidades governamentais e/ou
provadas;
IV. de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por lei especifica, vinculados à realização de despesas de capital.
ART. 6º. A estimativa da receita considerará:
I – as variantes econômicas que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando remunerado;
III – os fatores que influenciam a arrecadação dos tributos municipais em geral;
IV – as alterações na legislação tributária;
V – as informações prestadas pelos entes responsáveis pelas transferências constitucionais e
legais e os valores projetados para contratos e/ou convênios.
Art. 7º. A estimativa da receita tributária não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita
total prevista no orçamento, exclusive as transferências de convênios destinados a fins específicos.
Art. 8º. O município fica obrigado a exercer, de forma plena, a competência tributária
assegurada constitucionalmente, registrando os valores correspondentes, preferencialmente, através do
regime contábil de competência.
Parágrafo Primeiro: - O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto, reestruturação
do setor responsável pela tributação, objetivando atender disposições emanadas da Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Segundo: - A Receita da Dívida Ativa Tributária, constituirá obrigatoriamente item
da estimativa da receita orçamentária.
Art. 9º. O orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos
financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser
feitas por outras pessoas de direito público ou privado, tais como: Convênios; Contratos; Acordos;
Auxílios; Subvenções ou Doações, excluídas apenas aquelas de natureza Extra-Orçamentária cujo
produto não tenha como destinação o atendimento às despesas públicas municipais.
IV - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 10. Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para
o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 11. O orçamento do município conterá obrigatoriamente:
I – créditos destinados a amortização da dívida fundada;
II – créditos destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores legalmente
reconhecidas e de restos a pagar reconstituídos;
III – créditos destinados a cobrir contrapartida financeira em convênios de múltiplo
financiamento.
Art. 12. A fixação da despesa levará em conta critérios que atendam à exatidão bem como os
objetivos, prioridades e metas estabelecidas por esta Lei.
Art. 13. A despesa global do Poder Legislativo, em relação ao orçamento, obedecerá ao disposto
no Artigo 29ª inciso I e § 1º da Constituição Federal.
Art. 14. A transferência de recursos destinados ao custeio de despesas da competência de outros
entes da federação, somente será objeto de inclusão no orçamento quando envolver o atendimento a
situações de interesse local, atendidas as disposições contidas no artigo 62, da Lei Complementar
101/2000, e será fixada mediante crédito orçamentário especifico.
Art. 15. Os investimentos de execução superior a um exercício financeiro, que resultem em
despesas de capital somente serão inclusos no orçamento de que trata a presente lei, se integrarem o
Plano Plurianual, ou se a inclusão neste tiver sido legalmente autorizada.
Art. 16. A Reserva de Contingência será constituída à base de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida – RCL estimada e constará no orçamento como dotação global não previamente
destinada a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de cobrir eventualidades fiscais e/ou
passivos contingentes.
Art. 17. As despesas decorrentes de convênios com finalidades especificas, celebrados com
outros entes da federação, não previstas no orçamento, serão realizadas mediante abertura de créditos
especiais, na forma da Lei, limitando-se o valor ao montante ajustado.
Art. 18. É vedada a concessão de crédito orçamentário ou adicional com finalidade ou
com dotação imprecisa.
Art. 19. Objetivando a correção de imprecisões ocorridas no processo de fixação da
despesa, a Lei de Orçamento conterá, obrigatoriamente, autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, limitada a, no mínimo 50% e, no máximo a 60% do valor da despesa
fixada.
Art. 20. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividades ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito
Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
V – DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 21. Os gastos com pessoal do Município, definido na forma no Artigo 19, inc. III, da Lei
Complementar 101/2000, ou do Parecer Normativo PN-TCE-PB Nº 12/2007, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida-RCL, e observada a seguinte distribuição:
I- Poder Executivo 54%
II- Poder Legislativo 6%
Art. 22. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos no artigo anterior:
I. vencimentos e salários dos servidores ativos;
II. proventos garantidos aos inativos e pensionistas;
III. gastos com vantagens adicionais e serviços extraordinários;
IV. subsídios dos agentes políticos;
V. gastos com terceirização de mão-de-obra;
Parágrafo Único – Não serão incluídas no cálculo do limite previsto no Artigo anterior:
I. despesas com indenização trabalhista;
II. despesas com incentivo à demissão voluntária;
III. despesas decorrentes do cumprimento de decisão judicial, relativa a período anterior
ao considerado na apuração;
IV. despesas com realização de sessões extraordinárias do Poder Legislativo convocadas na
forma da lei.
Art. 23. Se a despesa global com pessoal suplantar os limites definidos nos artigos 19 e 20 da
LRF de qualquer dos Poderes do Município, o Chefe do Poder Executivo adotará as providências
previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas a reduzi-la aos
limites máximos permitidos por lei.
Art. 24. Se os gastos com pessoal atingirem o limite prudencial, de que trata o Artigo 22 da Lei
Complementar 101/2000, a aquisição de serviços extraordinários ficará restrita aos setores de educação
e saúde em casos emergenciais.
Art. 25. Para os fins de atendimento ao disposto no Artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequações de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 26º. No projeto e na Lei Orçamentária para 2021, os recursos destinados a investimentos
voltados para as áreas de educação e saúde, deverão preferencialmente priorizar as conclusões dos
projetos em andamento, e a funcionalidade da infraestrutura instalada.
VI – AS AÇÕES PRIORITARIAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 27. O Município executará como prioridades, as seguintes ações delineadas por área de
responsabilidade, com valores correspondentes definidos através da Lei Orçamentária.
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: LEGISLATIVA
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Ampliação, reforma e equipagem do prédio da Câmara
- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção do Gabinete do Prefeito
- Operacionalização do programa de apoio ao empreendedorismo
- Manutenção da procuradoria geral do município
- Manutenção da secretaria de articulação politica
- Ampliação/reforma e equipagem do centro administrativo
- Manutenção da secretaria de administração
- Participação em consórcio público intermunicipal
- Manutenção da secretaria de finanças e contabilidade
- Contribuições patronais – RGPS / RPPS
- Amortização da dívida contratual resgatada
- Cumprimento de sentenças judiciais
- Contribuição para formação do PASEP
- Manutenção da secretaria de planejamento, orçamento e meio ambiente.
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: EDUCAÇÃO
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Operacionalização do programa de alimentação escolar
- Construção/ampliação e/ou reforma e reaparelhamento das unidades escolares
- Construção de quadra poliesportiva em escolas municipais
- Aquisição de veículos para o transporte de estudantes
- Manutenção do conselho municipal de educação
- Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental / MDE
- Manutenção e coordenação do ensino básico (FUNDEB)
- Manutenção da Educação básica – (fundef precatório)
- Operacionalização do programa transporte escolar -PNTE
- Operacionalização do programa dinheiro direto na escola - PDDE
- Operacionalização do programa salário educação – QSE
- Operacionalização de outros programas com recursos do FNDE
- Manutenção das atividades das atividades do ensino infantil – creche/pré-escola
- Manutenção do programa de alimentação escolar infantil.
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Reequipagem da secretaria de saúde
- Manutenção das atividades da secretaria de saúde
- Construção de academia da saúde
- Construção, ampliação e/ou reformas de unidades básicas de saúde
- Aquisição de veículos para os serviços públicos de saúde
- Manutenção das ações e serviços públicos de saúde – FMS
- Operacionalização do programa de atenção básica – PAB FIXO
- Operacionalização do programa saúde da família – PSF
- Operacionalização do programa agentes comunitários de saúde – PACS
- Operacionalização do programa núcleo de apoio a saúde da família – FNS/NASF
- Operacionalização do programa do centro de assistência psicossocial - CAPS
- Operacionalização do programa saúde bucal
- Operacionalização do programa farmácia básica
- Operacionalização de outros programas do SUS
- Reforma e equipagem das unidades de saúde de média e alta complexidade
- Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade – MAC/SAMU
- Concessão de incentivos financeiros aos agentes do PMAQ
- Operacionalização do programa de vigilância sanitária - PVS
- Operacionalização do programa de vigilância em saúde ambiental e epidemiológica
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO M. ASSIST. SOCIAL
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção das atividades da secretaria de desenvolvimento social
- Reequipagem da secretaria de desenvolvimento social
- Manutenção do fundo municipal de assistência social
- Manutenção das atividades do conselho tutelar
- Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos (PETI/PROJOVEM/IDOSOS)
- Operacionalização de programa de proteção social especial de média e alta (PSE/MEDIA/ALTA)
- Operacionalização do programa criança feliz
- Operacionalização do Fundo estadual de assistência social – FEAS/PB
- Manutenção do conselho municipal de assistência social
- Manutenção de programas de assistência a pessoas carentes
- Operacionalização do programa bolsa família (gestão IGD/BOLSA)
- Operacionalização do programa de assistência integral a família (gestão PSB/CREAS)
- Operacionalização de outros programas do FNAS/SUAS
- Manutenção do programa de distribuição do peixe e cestas básicas a carentes
- Construção e/ou melhoria de unidades habitacionais
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: INFRAESTRUTURA
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Operacionalização das atividades da secretaria de obras e serviços urbanos
- Construção/recuperação de praças, calçadas e rampas de acessibilidades
- Pavimentação de ruas e avenidas / construção de muro de arrimo
- Desapropriação de imóveis para fins de utilidade pública
- Construção de galerias, rede de esgotos/capacitação e drenagem
- Implantação e ampliação de sistema de abastecimento d’agua no município
- Manutenção dos serviços de estradas de rodagens
- Repasse as associações de pequenos produtores rurais
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: AGROPECUÁRIA E PESCA
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção da secretaria de serviços rurais
- Construção de açudes, barreiros e cisternas em comunidades rurais
- Conclusão da construção e equipagem do complexo de abate de peixes
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: CULTURA E TURISMO
AÇÃO: ATIVIDADES
- Manutenção da secretaria de cultura e turismo
- Promoção e realização de eventos artísticos e culturais
- Manutenção das atividades de incentivo ao turismo local
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ESPORTE
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Construção/reforma de estádio de futebol / ginásio de esporte
- Manutenção da secretaria atividades esportivas e de lazer
- Promoção e realização de eventos artísticos e culturais
- Manutenção das atividades de incentivo ao turismo local
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: IBPEM
AÇÃO: ATIVIDADES
- Manutenção das atividades do IBPEM
- Pagamento de beneficios
Art. 28. O orçamento de investimento previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente,
do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo
menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
II.Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Único. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se
forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 29. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único – Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de
projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
VII – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2021 conterá dotações especificas destinadas a atender ao
pagamento decorrente de amortização de débitos resultantes de parcelamentos de encargos sociais,
previdenciários e outros, e de outras dividas inclusive precatórios a qualquer título.
Art. 31. O Orçamento poderá autorizar a contratação de operações de crédito poi antecipação
de receita orçamentária – ARO, de conformidade com as disposições contidas na Resolução
correspondente expedida pelo Senado Federal.
VIII – DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Art. 32. Cada programa de trabalho deverá corresponder a um código numérico que o identifique
quanto a função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou operação especial a que estiver vinculado,
enquanto que o código da natureza da despesa deverá evidenciar a categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação, elemento e ainda a fonte de financiamento.
Parágrafo Único – Poderão ser incluídos no Orçamento, independentemente de previsão
quadrienal especifica, dotações que o financiamento de programas conveniados com outras esferas de
governo cuja contrapartida municipal seja inferir a 30% do valor ajustado.
IX – DAS METAS FISCAIS
Art. 33. As metas fiscais pretendidas pela administração, para o exercício de 2021, são as
constantes nos anexos integrantes da presente Lei, catalogados na forma seguinte:
I - demonstrativo das metas fiscais anuais;
II - demonstrativo da avaliação das metas fiscais do exercício anterior;
III - demonstrativo das metas fiscais atuais, comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com alienação de
ativos;
VI - demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
de previdência dos servidores públicos;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - demonstrativos da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
IX - Demonstrativo da meta fiscal de resultado primário;
X - Demonstrativo da meta fiscal de resultado nominal.
Parágrafo Único – As receitas e despesas previstas, metas de resultado fiscal, primário e
nominal, bem como as metas relativas ao endividamento, poderão ser objetos de revisão, por ato do
Poder Executivo, em face da elevada dependência do município em elação aos governos federal e
estadual, revisão de estimativas e transferências de recursos, constitucionais e voluntárias, e ainda em
decorrência de alterações na legislação, que venham a provocar variações positivas ou negativas de
saldos devedores do município, junto a credores por dívida fundada.
X – DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 34º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a
limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de resultado
primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos
da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais
do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/00
XI – DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Ao Poder Executivo fica assegurada a competência privativa para propor alterações na
Legislação Tributária do Município, de modo a garantir a obtenção do equilíbrio orçamentário e
financeiro e os resultados fiscais pretendidos, além das novas normas de contabilidade aplicada ao setor
público.
XII – DA PROMOÇÃO DO EQUILIBRIO FISCAL
Art. 36. O orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, §1º, 4º I, “a” e 48 da LRF), não
podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Art. 37. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo elaborará a
demonstração do Fluxo de Caixa, evidenciando os ingressos e desembolsos previstos para cada trimestre
do exercício.
Parágrafo Único – Mediante Decreto o Poder Executivo poderá estabelecer normas que visem
à promoção do equilíbrio entre ingressos e desembolsos para todas as unidades orçamentárias.
XIII – DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 38. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações
nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de:
I - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
II - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
III - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento
da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada aos Regimes
Previdenciários – RPPS e RGPS, integrantes do orçamento da seguridade social.
XIV – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 39. Até o dia 31 de agosto a Câmara Municipal encaminhará a sua proposta parcial de
orçamento para inclusão na Proposta Geral que lhe será submetida até 30 de setembro de 2020.
Art. 40. As emendas que resultem em inclusões, alterações de metas, valores previstos e/ou
fixados na proposta de orçamento ou quaisquer outras, somente serão admitidas se acompanhadas de
justificativas, demonstrativos detalhados dos programas e/ou ações inseridas e dos valores definidos
como fontes compensatórias.
Parágrafo Único – Serão consideradas nulas as emendas aprovadas em desacordo com as disposições
previstas no Caput deste Artigo, inclusive as desprovidas de pareceres aprovados pelas comissões
permanentes.
Art. 41. Nenhuma alteração que implique em aumento de despesa poderá ser feita na proposta
orçamentária sem indicação da fonte de recursos correspondentes.
Art. 42. O primeiro e o segundo recesso da Câmara Municipal somente poderão ocorrer após a
apreciação e votação da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual, respectivamente.
Art. 43. As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou auxílio financeiro concedidos
pelo município, ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos na forma estabelecida em
regulamento.
Parágrafo Único – O município somente concederá subvenção ou auxílio financeiro a entidades
sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, na forma da lei, que estejam em situação regular
perante os órgãos competentes.
Atr. 44. As dotações destinadas a concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através
de materiais a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica,
que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades
comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da
rubrica 3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços
utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 – Material para Distribuição Gratuita.
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, é considerada despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Artigo 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (artigo 16, § 3º da LRF).
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto (art. 167,
§ 2º da CF).
Art. 48. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15 de
dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 49. Se até o último do exercício de 2020 a Câmara Municipal não tiver concluído a votação
do Projeto de Lei Orçamentária, a mesma entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando o
Poder Executivo autorizado a utilizar mensalmente o equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante
corrigido de cada dotação, até o término do processo de votação.
Art. 50. O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto, alterações e ajustes na sua
estrutura administrativa, estabelecendo normas, atribuições e procedimentos necessários à adequação
administrativa ao cumprimento das normas ao setor público.
Art. 51. A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na
administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 52. A despesa não poderá ser realizada sem que previamente se verifique a efetiva
existência de crédito orçamentário e lastro financeiro correspondente, vedada adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem o atendimento a tais requisitos.
Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
das consequências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bananeiras, em, 15 de abril de 2020
DOUGLAS LuCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito