| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | REQUEIRO a V. Exa. na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Prefeito Municipal Sr. Douglas Lucena e a Secretaria Executiva da Receita Municipal apelo no sentido de realizar revisão no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). |
| native_id | 1785 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Em: MI CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Gabinete do Vereador Kilson Dantas AO EXPEDIENTE DO DIA REQUERIMENTO Nº 24/2014 PRESIDENTE Autor (a): Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva Senhor Presidente, REQUEIRO a V. Exa. na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Prefeito Municipal Sr. Douglas Lucena e a Secretaria Executiva da Receita Municipal apelo no sentido de realizar revisão no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). JUSTIFICATIVA Há vários anos a cobrança do IPTU é realizada sem que houvesse reajuste e diversas novas construções não constava no cadastro municipal. É bem verdade que a arrecadação do imposto visa oferecer aos munícipes serviços essenciais. A presente propositura solicita se, e somente se, do poder executivo revisão no valor venal de alguns imóveis cujo reajuste passou dos 200% e dos imóveis que são tidos como tombados junto ao IPHAEP cuja lei lhes proporciona a restituição do referido imposto Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 30/01/2014. Kilson dos Dantas da Silla Vereador Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (085) 5367-1010 e-mail: camara. bananeiras) yahoo.com.br / kilsondantasD yahoo.com.br