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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição Reprovada F Matéria reprovada e a comunicação oficial deve seguir para o Poder Executivo Municipal.
2020-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U .
2020-05-12 Proposição inclusa no Expediente U Matéria encaminhada para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T22:02:37.199096-03:00 Reprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
Ofício nº. 53/GP/2020 Bananeiras, 11 de maio de 2020.
Ao Exmº
Sr. Kilson Rayff Dantas da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BANANEIRAS – PB.
Assunto: (Encaminha Projeto de Lei de abertura de Crédito Especial) - EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei que 
autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial na quantia de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender as despesas com a execução dos serviços de 
construção do centro de apoio ao turista na cidade de Bananeiras-PB e a conclusão da reforma do estádio 
de futebol o Bezerrão, para ser apreciado e votado pelos ilustres membros desta Augusta Casa 
Legislativa.
Limitado ao exposto, e na certeza de contar com a cooperação por parte de Vossa 
Excelência e seus dignos pares, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e 
consideração.
 Atenciosamente,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais) para o fim que 
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO 
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu 
sanciono a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as despesas com a execução 
dos serviços de construção do centro de apoio ao turista na cidade de Bananeiras e a conclusão dos 
serviços de reforma do estádio de futebol o Bezerrão.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional 
programática:
11.00
 13
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Cultura
695 Turismo
2020 Turismo e Ação
1.060
001
Construção de Centro de Apoio ao Turista
Recursos ordinários
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.000,00
510
4.4.90.51.01
Outras destinações vinculadas de recursos
Obras e Instalações 685.000,00
12.00 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário 
2021 Esporte para Todos
1.061
001
Conclusão da Reforma do Estádio de futebol o Bezerrão
Recursos ordinários
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 20.000,00
510
4.4.90.51.01
Outras destinações vinculadas de recursos
Obras e Instalações 80.000,00
Total Geral 800.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicionais especial de que trata a 
presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens I, II e III § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 11 de maio de 2020.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
 O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, tem por 
objetivo obter autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais), de acordo com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
O Projeto de Lei, em epígrafe, visa suplementar e criar dotações orçamentárias, no 
orçamento vigente para ocorrer com despesas atinentes a execução da construção do centro de 
apoio ao turista na cidade de Bananeiras e a conclusão da reforma do estádio de futebol o 
Bezerrão, haja visto que o orçamento vigente não contempla esta despesas no seu Quadro 
Demonstrativo das despesas Orçamentárias – QDD, motivo pelo qual requer a devida 
necessidade da autorização legislativa para a devida abertura dos Créditos Especiais.
Ressaltamos, ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial, 
tem amparo na Lei Federal nº 4.320/64, reger-se-á pelo seu art. 43, º 1º, III.
Desta feita, sobrepujo a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei, 
solicitando desde logo, que seja analisado e votado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a fim de 
que possamos comprovar junto ao órgão concedente a adequação da legislação municipal aos 
dispositivos legais vigente.
Na certeza de contar com a compreensão de Vv. Excias., aproveito o ensejo para 
renovar-lhes meu elevado apreço e consideração.
Cordialmente,

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