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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo
Bezerra da Silva, José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Autor (a): Bancada de Oposição
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de
prestações em folha de pagamento referentes
a empréstimos consignados contratados por
servidores municipais da ativa ainda que
com vínculo precário, aposentados e
pensionistas vinculados pelo Instituto de
Previdência Municipal de Bananeiras.
Art. 1º Fica suspenso, por no mínimo 3 meses e em todo caso enquanto vigorar estado
de calamidade pública decretado razão do (Covid-19), os descontos em folha de pagamento ou
na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
§ 1º São beneficiários da suspensão de que trata o caput os servidores públicos
municipais regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas vinculados ao instituto
de previdência do município de Bananeiras.
§ 2º São beneficiários da suspensão que trata o caput ainda os prestadores de serviço
que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que
o vínculo com a administração seja precário.
§ 3º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de
juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas
parcelas prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora sob pena
de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor
e a lei civil.
§ 4º Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de
proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput sob pena de
responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro ainda que os
beneficiários já estejam com o nome negativado.
§ 5º Os aposentados poderão se comunicar com as instituições contratadas para
negociarem redução da divida mediante pagamento por outras formas caso seja de seu interesse.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Bancada de Oposição Vereadores: Antonio Marques Batista, Douglas Andrade da Costa, Gilson Rosário da Silva, José Marcelo
Bezerra da Silva, José Nicodemos da Costa e Lenilson Pereira de Sousa.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 22/05/2020.
Antônio Marques Batista
Vereador – MDB
Douglas Andrade da Costa
Vereador - MDB
Gilson Rosário da Silva
Vereador – MDB
José Marcelo Bezerra da Silva
Vereador – MDB
José Nicodemos da Costa
Vereador – MDB
Lenilson Pereira de Sousa
Vereador - MDB
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