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REQUERIMENTO Nº 01/2025
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito, solicitando a realização de
Concurso Público para o provimento de
cargos efetivos no âmbito da administração
pública municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a
realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos no
âmbito da administração pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Prefeitura Municipal de Bananeiras possui um
elevado número de contratados, inclusive já recebeu alerta do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba para a realização do concurso público;
Considerando que a administração pública deve zelar pela qualidade dos
serviços prestados à população e pela eficiência no uso dos recursos públicos, a
realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos se faz
necessária para:
1. Estabilização do quadro de servidores: A contratação temporária e
terceirizada, além de não ser uma solução definitiva, muitas vezes não
atende à necessidade de efetiva continuidade dos serviços públicos. O
concurso público é a forma mais segura e transparente de garantir o
ingresso de profissionais qualificados, comprometidos e com estabilidade
no serviço público.
2. Garantir o cumprimento de normas constitucionais: A Constituição
Federal prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos
cargos efetivos da administração pública, assegurando a isonomia e a
transparência no processo seletivo, além de promover a meritocracia.
3. Atenção às necessidades de diversas áreas: O município possui
setores que, devido à alta demanda, precisam de novos profissionais para
atender de maneira adequada à população, como saúde, educação,
segurança, etc.
Portanto, diante do exposto, solicitamos à administração municipal a
realização do concurso público para garantir a continuidade dos serviços
essenciais, melhorar a eficiência da gestão pública e atender às necessidades
da população de forma justa e equilibrada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 02 de janeiro de 2025.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – MDB
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