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REQUERIMENTO Nº 04/2025
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito, solicitando a realização de um
estudo de viabilidade para a implantação
do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) para os servidores
públicos municipais.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a
realização de um estudo de viabilidade para a implantação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os servidores públicos
municipais.
JUSTIFICATIVA
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) é uma ferramenta
fundamental para a valorização dos servidores públicos, pois visa estabelecer
critérios claros e objetivos para a progressão de carreira, a remuneração
adequada e os direitos dos profissionais que atuam no serviço público municipal.
Atualmente, muitos servidores enfrentam dificuldades em relação à
definição de suas progressões, remuneração e perspectivas de crescimento
dentro do serviço público, o que gera desmotivação e comprometimento da
qualidade do trabalho prestado à população. A implantação do PCCR visa
corrigir essas lacunas, proporcionando a todos os servidores uma estrutura mais
justa e transparente, além de garantir o cumprimento de direitos já previstos na
legislação, como a isonomia, a meritocracia e a estabilidade.
A criação e implementação de um PCCR traz os seguintes benefícios:
1. Valorização dos Servidores: Ao estabelecer critérios de progressão e
valorização, o PCCR estimula os servidores a se dedicarem e se
capacitarem para alcançar novos patamares em suas carreiras.
2. Melhoria na Qualidade do Serviço Público: Com servidores mais
motivados e capacitados, a qualidade do serviço público prestado à
população tende a melhorar substancialmente.
3. Aumento da Transparência e da Justiça: O PCCR define, de forma
clara, os critérios de avanço na carreira, salários, e benefícios, garantindo
um tratamento igualitário entre os servidores.
Dessa forma, é de extrema importância que o Executivo Municipal, em
conjunto com as secretarias competentes, realize um estudo de viabilidade
para a implementação do PCCR. Este estudo deve avaliar a melhor forma de
estruturação do plano, levando em consideração as necessidades da
administração pública, as limitações orçamentárias e os interesses dos
servidores.
Diante disso, solicito a imediata realização de um estudo técnico sobre a
viabilidade da implantação do PCCR, para que possamos avançar com um
projeto de lei que contemple todos os servidores municipais de forma justa e
eficiente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 02 de janeiro de 2025.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – MDB
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