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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AGROPECUÁRIO “CELSO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Aguardando Promulgação U Matéria legislativa aprovada por unanimidade e segue para o devido encaminhamento da Secretaria Legislativa.
2020-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U .
2020-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria encaminha para a designação do relator para emissão de parecer.
2020-06-08 Proposição inclusa no Expediente U Matérias recebidas pela Secretaria Legislativa e encaminhadas para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T20:03:55.725996-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AGROPECUÁRIO “CELSO 
DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Mérito Agropecuário
“Celso Dantas” e dá outras providencias.
Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a 
ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face 
principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela 
legenda "Medalha do Mérito Agropecuário", com o ano da concessão. No 
reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Bananeiras, circundado 
pela legenda "Câmara Municipal de Bananeiras".
 Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão 
Solene, às pessoas e entidades que tenham contribuído em favor do desenvolvimento, 
agropecuário. 
 Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda serão feitas pelos vereadores através de Projeto 
de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único – Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal.
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 07 de junho de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
A agricultura familiar realmente é um importante pilar para a economia brasileira. Segundo 
dados do novo relatório da Organização das Nações Unidas, denominado “Estado da Alimentação e 
da Agricultura”, o segmento tem capacidade para colaborar na erradicação da fome mundial e 
alcançar a segurança alimentar sustentável.
Em nosso município existe uma importante atividade agrícola que contribui com o nosso 
desenvolvimento, cooperativas, associações, grupos formais e informais de produção, feira 
agroecológica e muitos agricultores comprometidos com as práticas sustentáveis. 
Por considerar necessário que esta egrégia Casa Legislativa continue incentivando o modelo 
de agricultura que desenvolva atividades sustentáveis e agroecológicas, encaminhamos o presente 
projeto visando a concessão de uma medalha que se direcione especificamente às pessoas e 
entidades que tenham contribuído em favor do desenvolvimento agropecuário. 
Sugerimos que a medalha seja instituída em Homenagem ao agricultor familiar, Celso 
Dantas, que faleceu em 1998 deixando um legado de sabedoria, honradez e dignidade moral, bem 
como um grande exemplo de trabalho na agricultura familiar, onde trabalhou com práticas
sustentáveis e de transição agroecológica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 07 de junho de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador - REDE

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