materia nº 47/2025

REQUERIMENTO Nº 47/2025
Requer à Presidência da Câmara 
Municipal de Bananeiras a 
disponibilização de um tradutor/intérprete 
de Libras para as transmissões online das 
sessões legislativas.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Bananeiras, requeiro a Vossa Excelência que providencie a disponibilização 
de um tradutor/intérprete de Libras para as transmissões online das 
sessões desta Casa Legislativa, garantindo acessibilidade comunicacional às 
pessoas com deficiência auditiva.
JUSTIFICATIVA
A inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais e essenciais para 
assegurar a participação de toda a população nos debates e deliberações desta 
Câmara. Atualmente, pessoas com deficiência auditiva encontram dificuldades 
para acompanhar as sessões legislativas transmitidas online, devido à ausência 
de um profissional capacitado para tradução simultânea em Língua Brasileira de 
Sinais (Libras).
A adoção desta medida está em conformidade com a Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que estabelecem a 
obrigatoriedade da promoção de acessibilidade em espaços e serviços públicos, 
garantindo a comunicação inclusiva para pessoas surdas ou com deficiência 
auditiva.
Assim, a presença de um intérprete de Libras nas transmissões das 
sessões legislativas será um avanço significativo na promoção da acessibilidade 
e inclusão, permitindo que mais cidadãos acompanhem e participem da vida 
política e legislativa do município.
Diante do exposto, solicito a sensibilidade e o compromisso de Vossa 
Excelência para a implementação desta medida essencial, contando com o 
apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 03 de fevereiro de 2025.
Ícaro Cássio dos Santos Marques Cordeiro
Vereador - MDB