materia nº 68/2025

REQUERIMENTO Nº 68/2025
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a
promoção de capacitação para os
servidores públicos municipais em
ferramentas tecnológicas e fundamentos
em Direito Administrativo e Constitucional,
visando aprimorar a gestão pública
municipal. 
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro, na forma regimental, que seja enviado Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito, solicitando a promoção de capacitação para os servidores
públicos municipais, especialmente aqueles vinculados à administração
pública, com foco no aprimoramento de suas habilidades técnicas e jurídicas.
JUSTIFICATIVA
O aprimoramento contínuo dos servidores públicos municipais é
essencial para garantir uma gestão pública eficiente, moderna e transparente.
Para tanto, é fundamental que os servidores estejam capacitados no uso de
ferramentas tecnológicas e possuam uma base sólida em Direito Administrativo
e Constitucional, a fim de aprimorar a prestação de serviços à população.
A presente solicitação busca viabilizar a realização de cursos e
treinamentos para os servidores municipais em:
FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS:
 Microsoft Office® (Word®, Excel®, PowerPoint®);
 Google Workspace (Gsuite® – Docs, Sheets, Slides, Meet®);
 Trello® (gestão de projetos e tarefas);
 Canva® (criação de materiais institucionais e apresentações);
 Dentre outras.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
 Direito Administrativo: Noções sobre licitações, contratos
administrativos, gestão pública, transparência, controle interno e
outros.
 Direito Constitucional: Princípios da administração pública,
direitos e deveres dos servidores, organização do Estado e
outros.
Capacitar os servidores com essas habilidades permitirá maior eficiência
no uso de recursos públicos, otimização do trabalho e melhoria na qualidade do
atendimento ao cidadão. Além disso, o conhecimento jurídico contribuirá para o
cumprimento das normas legais e regulatórias, reduzindo falhas e aumentando
a segurança jurídica na administração municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação
deste requerimento, aguardando do Poder Executivo as providências
necessárias para a efetivação desse importante investimento na qualificação
dos servidores públicos municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 11 de fevereiro de
2025.
Ícaro Cássio dos Santos Marques Cordeiro
Vereador - MDB