texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 75/2025
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a
realização de campanhas de
conscientização sobre os direitos da
criança e do adolescente, com a fixação
de cartazes contendo o artigo 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em todas as unidades de saúde do
município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro, na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito, sugerindo a realização de campanhas educativas e a fixação
de cartazes contendo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) nas unidades de saúde do município.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal
fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo
essencial que sua divulgação seja ampliada para o conhecimento da
população.
O artigo 4º do ECA estabelece que:
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária."
A fixação de cartazes com este artigo nas unidades de saúde permitirá
que pais, responsáveis, profissionais da saúde e a sociedade em geral tenham
maior acesso a esta informação essencial, fortalecendo a conscientização
sobre a proteção da infância e adolescência e incentivando a denúncia de
possíveis violações de direitos.
Além da fixação dos cartazes, sugere-se que a campanha contemple
ações educativas, como palestras e informativos, para reforçar a importância
da garantia dos direitos previstos no ECA.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação
deste requerimento, aguardando do Poder Executivo a adoção das
providências necessárias para a execução desta importante iniciativa de
conscientização e fortalecimento da proteção da infância e juventude em nosso
município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 11 de fevereiro de
2025.
Ícaro Cássio dos Santos Marques Cordeiro
Vereador - MDB
open original →