materia nº 97/2025

REQUERIMENTO Nº 97/2025
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito o 
cumprimento da Lei Municipal nº 
555/2013, que institui o Programa de Ajuda 
Financeira – Bolsa de Estudo Universitária 
aos estudantes de cursos de nível superior 
do município de Bananeiras, garantindo a 
regularização do pagamento das bolsas aos 
alunos beneficiados.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Bananeiras, requeiro, na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. 
Sr. Prefeito, solicitando o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 
555/2013, que trata do Programa de Ajuda Financeira – Bolsa de Estudo 
Universitária, assegurando a retomada dos pagamentos aos estudantes 
beneficiários deste importante programa.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Ajuda Financeira – Bolsa de Estudo Universitária foi 
instituído por esta Casa Legislativa como forma de incentivar e apoiar jovens 
bananeirenses no ensino superior, garantindo melhores condições de 
permanência e conclusão de seus cursos.
Entretanto, recebemos diversos relatos de estudantes que estão há 
meses sem receber o benefício, o que compromete diretamente sua 
permanência nas universidades e institutos, dificultando o transporte, a 
alimentação e a compra de materiais necessários para o bom andamento de 
suas atividades acadêmicas.
Vale ressaltar que a educação é um direito fundamental e deve ser 
incentivada pelo Poder Público Municipal, especialmente por meio de programas 
como este, que buscam democratizar o acesso ao ensino superior e oferecer 
melhores oportunidades à nossa juventude.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste requerimento e aguardamos do Poder Executivo as providências 
necessárias para a imediata regularização do pagamento da Bolsa Universitária, 
garantindo o cumprimento da lei e o apoio aos nossos estudantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 24 de março de 2025.
Ícaro Cássio dos Santos Marques Cordeiro 
Vereador - MDB