materia nº 13/2025

1
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 
Vereador: José Marcelo Bezerra da Silva
TORNA O NÚCLEO DE CIDADANIA DOS 
ADOLESCENTES EM POLÍTICA PÚBLICA 
PERMANENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Vereador José Marcelo Bezerra da Silva, usando as atribuições 
que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º -Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) em 
política pública permanente no Município de Bananeiras.
Art. 2° - O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) deve apoiar 
os adolescentes no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer 
sua capacidade de incidir nas políticas e promover o engajamento no conjunto 
de Ações Estratégicas. 
Art. 3° - Compete ao Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA):
I - garantir a participação, mobilização e o empenho dos adolescentes 
para a transformação de suas realidades, contribuindo para o enfrentamento das 
vulnerabilidades e para a superação das desigualdades e violações que afetam 
as suas vidas sendo a participação também um caminho privilegiado para 
envolver os adolescentes no debate sobre políticas públicas que vão ajudar a 
fazer valer os seus direitos.
II - garantir a realização do direito à participação cidadã de adolescentes, 
que é, a um só tempo, um direito e um instrumento para conhecer e reivindicar 
2
outros direitos, enfrentar vulnerabilidades e superar desigualdades que afetam 
suas vidas.
III - compreender a perspectiva de adolescentes sobre o tema do desafio 
em questão, e levá-la à gestão municipal para que a considerem em suas 
decisões;
IV - ampliar os conhecimentos de adolescentes sobre o tema;
V - descobrir talentos, fomentar habilidades e atitudes que contribuem 
para o desenvolvimento integral de adolescentes;
VI - apoiar adolescentes em seu processo de desenvolvimento integral, e 
garantir que participem da melhoria as condições de vida em seu município.
VII - fomentar juntamente com o Comitê de Participação de Adolescentes 
(CPA), as discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII - participar da organização das conferências municipais e dos direitos 
da criança e do adolescente.
Art. 4°- Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do 
disposto no art. 3°, o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente 
editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bananeiras, 24 de março de 2025.
José Marcelo Bezerra da Silva
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
A criação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Bananeiras tem 
como objetivos principais:
1. Fomentar o protagonismo juvenil: Proporcionar aos 
adolescentes um espaço onde possam expressar suas opiniões, debater 
problemas e apresentar soluções que impactam suas vidas e a 
comunidade.
2. Promover a educação em direitos: Capacitar os 
adolescentes sobre seus direitos e deveres, enfatizando a importância da 
sua atuação como cidadãos ativos e conscientes.
3. Estimular a participação cidadã: Incentivar a participação 
dos jovens em fóruns, conferências e reuniões de conselhos de políticas 
públicas, garantindo que sua voz seja ouvida e considerada nas tomadas 
de decisão.
4. Contribuir para a construção de políticas públicas 
efetivas: Reunir informações e demandas da juventude local para que 
sejam levadas ao conhecimento dos gestores municipais, contribuindo 
para a formulação de políticas mais justas e adequadas às necessidades 
dos adolescentes.
5. Promover a inclusão social: Garantir que adolescentes de 
diferentes contextos socioeconômicos e culturais tenham acesso aos 
mesmos direitos e oportunidades, combatendo desigualdades e 
promovendo a diversidade.
A institucionalização do NUCA como política pública permanente trará 
impactos significativos para a comunidade de Bananeiras, tais como, o aumento 
da participação juvenil com a continuidade das ações do NUCA, espera-se um 
4
maior engajamento dos adolescentes em questões sociais, políticas e 
ambientais, promovendo uma cultura de participação e cidadania.
Ao capacitar os jovens para serem agentes de mudança, o NUCA pode 
contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, onde todos tenham 
voz e vez. O Núcleo atuará em parceria com diversas organizações e serviços 
de proteção à infância e juventude, contribuindo para um sistema mais coeso e 
eficiente de garantia de direitos.
A criação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Bananeiras 
(NUCA Bananeiras) como política pública permanente é um passo indispensável 
para garantir a efetividade dos direitos dos adolescentes, promovendo um 
ambiente onde eles possam ser protagonistas de suas histórias e agentes de 
mudança em suas comunidades. Investir nos jovens é, sem dúvida, investir em 
um futuro mais igualitário, participativo e transformador.
Assim, convocamos todos os Senhores e Senhoras Parlamentares a 
apoiarem esta importante iniciativa, reconhecendo que a verdadeira 
transformação social começa com a valorização e o respeito à voz da juventude.