materia nº 125/2025

REQUERIMENTO Nº 125/2025
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito, solicitando que seja realizado 
credenciamento aos orgãos competentes para 
emissão do CAF(CADASTRO NACIONAL DA 
AGRICULTURA FAMILIAR na Secretária de 
Desenvolvimento Rural e Pecuária, deste município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja
realizado credenciamento aos orgãos competentes para emissão do 
CAF(CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR na Secretária de 
Desenvolvimento Rural e Pecuária, deste município.
JUSTIFICATIVA
O CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) é um documento de 
grande importância para o agricultor, oferece vários benefícios 
como acesso a linhas de crédito com condições especiais, participação em 
programas de assistência técnica e extensão rural, e acesso a políticas 
públicas que incentivam a geração de renda e o fortalecimento do setor, 
sendo também um importante comprovante na solicitação de 
aposentadoria rural. O CAF é a base para acessar programas como o 
Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), 
Garantia-Safra, PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), PNAE 
(Programa Nacional de Alimentação Escolar), entre outros. O CAF é um 
documento imprecendível para quem trabalha com a agricultura familiar e 
nada mais viável que a Secretária de Desenvolvimento Rural e Pecuária do 
nosso municipio para fazer a emissão, ofertando mais uma assistência a 
esses agricultores. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 29 de Abril de 2025
Lucivania Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB