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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Bancada de Oposição
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
REQUERIMENTO Nº 45/2020
Requer que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade
para os funcionários da Saúde e Guarda Municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, requeiro o
envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade
para os funcionários da Saúde e Guarda Municipal que encontram-se na linha de frente do combate ao
Coronavírus, no percentual máximo permitido por lei/NR, de 40% (quarenta por cento), enquanto durar o
estado de calamidade pública municipal, decretado em razão da pandemia da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Nesse momento tão delicado que nossa cidade está enfrentando por causa da pandemia da COVID19 se faz necessário reconhecer o grande risco de contaminação que os funcionários da Prefeitura
Municipal de Bananeiras/PB estão correndo, principalmente os que atuam na linha de frente no combate
da COVID-19, portanto nada mais justo que pagar o percentual máximo permitido por lei/NR, de 40%
(quarenta por cento), no adicional de insalubridade enquanto durar o estado de calamidade, recursos esses
podendo ser provenientes da economia nos gastos com a máquina pública dos últimos meses e de recursos
federais para o enfrentamento da COVID-19.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 10 de junho de 2020.
AO EXPEDIENTE DO DIA
16 DE JUNHO DE 2020
EM, 10 DE JUNHO DE 2020.
______________________
PRESIDENTE
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