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materia nº 45/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaRequer que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade para os funcionários da Saúde e Guarda Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada — Matéria aprovada e segue pra deliberação do Presidente.
2020-06-30 Aguardando votação por maioria simples de votos U Matéria inserida na Ordem do Dia aguardando votação.
2020-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria segue para debate e votação.
2020-06-10 Proposição inclusa no Expediente U Matéria recebida pela Secretaria Legislativa e segue para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T19:48:59.383812-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Bancada de Oposição
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
REQUERIMENTO Nº 45/2020
Requer que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade 
para os funcionários da Saúde e Guarda Municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, requeiro o 
envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade 
para os funcionários da Saúde e Guarda Municipal que encontram-se na linha de frente do combate ao 
Coronavírus, no percentual máximo permitido por lei/NR, de 40% (quarenta por cento), enquanto durar o 
estado de calamidade pública municipal, decretado em razão da pandemia da COVID-19. 
JUSTIFICATIVA
Nesse momento tão delicado que nossa cidade está enfrentando por causa da pandemia da COVID￾19 se faz necessário reconhecer o grande risco de contaminação que os funcionários da Prefeitura 
Municipal de Bananeiras/PB estão correndo, principalmente os que atuam na linha de frente no combate 
da COVID-19, portanto nada mais justo que pagar o percentual máximo permitido por lei/NR, de 40% 
(quarenta por cento), no adicional de insalubridade enquanto durar o estado de calamidade, recursos esses 
podendo ser provenientes da economia nos gastos com a máquina pública dos últimos meses e de recursos 
federais para o enfrentamento da COVID-19.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 10 de junho de 2020.
AO EXPEDIENTE DO DIA
16 DE JUNHO DE 2020
EM, 10 DE JUNHO DE 2020.
______________________
PRESIDENTE

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