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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos no município de Bananeiras - PB e dá outras providencias.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Inserido na ordem do dia aguardando votação. P PL 46-2019
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — PL encaminhado ao Presidente para indicação do relator e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T20:56:46.806531-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
(Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO 
BANCÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA 
PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES 
DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE 
BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de um 
funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Bananeiras, em 16 de setembro de 2019.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador (PSB)

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