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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
(Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO
BANCÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA
PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES
DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º- - Fica assegurada ao idoso maior de 70 (setenta) anos a disponibilidade de um
funcionário bancário ir a sua residência realizar a prova de vida.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Bananeiras, em 16 de setembro de 2019.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador (PSB)
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