ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
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Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
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PROJETO DE LEI Nº 48/2019
(Autor: Vereador José Nicodemos da Costa)
“ Autoriza o poder executivo municipal, a elevar de 30 para 80%
o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos
Agricultores Familiar para a merenda escolar, com vista a
oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo
fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras.”
Art. 1º Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, para o
município de Bananeiras, no mínimo 80% (Oitenta por cento) deverão ser utilizados para
aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor
familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária.
§ 1° A aquisição desses alimentos, será feita, mediante chamada pública nos moldes do PNAE,
no que se refere a documentação e aos limites financeiros a ser contratado por agricultor ao ano.
E em caso de contratação com Associação ou Cooperativas, a entidade interessada a participar
das chamadas públicas, ao aceitar contratar com o município em nome de seus filiados, passa a
ter a obrigação de apresentar a relação de agricultores beneficiados com as vendas ao município
e ao termino do ano, prestar contas publicamente, nas rádio e por meio da internet, atestando
que o objetivo de beneficiar os agricultores familiar foi atendido.
§ 2º A forma de seleção dos agricultores a fornecer merenda ao município deverá seguir os
mesmos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.947/2009 que rege o PNAE.
Art. 2º O limite da compra da produção dos beneficiários, não pode ultrapassar R$ 9.000,00
(nove mil reais) por beneficiário/ ano fiscal. O mesmo valor, deverá ser observado, em caso de
contratação com associativa ou cooperativa, devendo apresentar listas dos beneficiário no
momento da habilitação e credenciamento no Conselho Gestor.
Art. 03º O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução
integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da chamada pública e submete o infrator
as sanções previstas em lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, 23 de Setembro de 2019.
Vereador: JOSÉ NICODEMOS COSTA
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JUSTIFICATIVA:
Ampliar o percentual da aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, autorizando o
poder executivo municipal a comprar ao menos 80% da merenda aos agricultores familiar, é
fundamental para estimular as atividades agrícolas, agropecuária e pecuária; amplia a geração
de trabalho e renda; diversificando de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura
familiar na merenda das escolas e creches do município; apoiar a comercialização dos alimentos
produzidos pela agricultura familiar; pela inexigibilidade da licitação para aquisição de
alimentos fornecidos pelo produtor rural; os convênios ou contratos são assinados com os
agricultores para compras, aquisição e produção de alimentos; e porque melhora a qualidade de
vida da população rural.
Sem contar, as melhorias essenciais na qualidade da merenda escolar, impactando
positivamente, a saúde dos estudantes.
Entendemos que a presente lei poderá atender as necessidades dos agricultores familiares, bem
como visa atender as necessidades alimentar e nutricional dos estudantes.
Por isso apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua
aprovação.
Trata-se de uma medida altamente salutar, sem ônus para o município, mas de grande
relevância para a melhoria na qualidade nutricional dos estudantes, ao tempo em que contribui
para o fortalecimento da agricultores familiar.
Pelo exposto, solicito a aprovação dos Nobres Pares.
Bananeiras – PB, 23 de Setembro de 2019.
JOSÉ NICODEMOS COSTA
Vereador - PSL