br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências.
native_id54

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável do relator da CCJR.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria despachada para a Comissão.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria enviada da Secretaria Legislativa para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-03T10:57:43.237428-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
__________________________________________________________________________________________
Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (0 Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
1
PROJETO DE LEI Nº49/2019
(Autor: Vereador José Nicodemos da Costa)
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais na página oficial da 
Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da 
outras providências”.
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um 
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que 
cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único – os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone 
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após 
confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado 
“Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura 
Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Bananeiras – PB, 23 de Setembro de 2019.
JOSÉ NICODEMOS COSTA
Vereador - PSL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
__________________________________________________________________________________________
Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (0 Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
2
JUSTIFICATIVA:
 Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, 
facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho 
desses conselhos mais transparentes.
 A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos 
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
 Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e 
participação dos cidadãos.
 Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio 
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei 
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas 
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa.
Bananeiras – PB, 23 de setembro de 2019.
JOSÉ NICODEMOS COSTA
Vereador - PSL

open original →