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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição aprovada — Matéria encaminhada para o procedimento da Secretaria Legislativa.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria despachada para a Comissão.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria enviada da Secretaria Legislativa para o Expediente.

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
__________________________________________________________________________________________
Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras@yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 50/2019
(Autor: Vereador José Nicodemos da Costa)
“Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço 
único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com 
diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca”. 
Art. 1º - Os mercado e supermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de 
duas caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição 
em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas 
com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único - os espaços onde tais produtos serão acondicionados deverão estar 
devidamente identificados e com avisos em destaque. 
Art. 2º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição 
de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do 
infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade 
e razoabilidade. 
Parágrafo Único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a 
perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Bananeiras - PB, 23 de Setembro de 2019
José Nicodemos da Costa
Vereador de Bananeiras - PB
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
__________________________________________________________________________________________
Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras@yahoo.com.br
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JUSTIFICATIVA
As pessoas com restrição alimentar têm sempre imensa dificuldade em encontrar os 
produtos de que necessitam.
O trabalho cotidiano de aquisição de produtos tem que ser feito de maneira minuciosa, com a 
leitura de rótulos nem sempre muito clara, ou com letras muito pequenas. 
 Pretende o presente projeto de lei estabelecer que os estabelecimentos que especifica deverão 
acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios 
recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Os 
portadores de doença celíaca não podem consumir alimentos com glúten, proteína presente no 
trigo, na cevada, no malte, no centeio, por exemplo. 
Já as pessoas intolerantes à lactose, seus organismos não digerem os nutrientes encontrados no 
leite e seus derivados. Os diabéticos têm intolerância ao açúcar. Com o acondicionamento e 
exposição destacados de tais produtos, na forma mais conveniente para o estabelecimento que 
comercializa, por setor, por prateleira, por corredor, etc. ganham o comerciante e o consumidor. 
Trata-se de medida altamente salutar, sem ônus para o comerciante, mas de grande relevância 
para uma parcela cada vez maior da população consumidora. 
Pelo exposto, solicito a aprovação dos Nobres Pares.
 Bananeiras - PB, 23 de Setembro de 2019
José Nicodemos da Costa
Vereador de Bananeiras - PB

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