ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
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Praça AntonioGracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras@yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 50/2019
(Autor: Vereador José Nicodemos da Costa)
“Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço
único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com
diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca”.
Art. 1º - Os mercado e supermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de
duas caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição
em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas
com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único - os espaços onde tais produtos serão acondicionados deverão estar
devidamente identificados e com avisos em destaque.
Art. 2º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição
de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do
infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade
e razoabilidade.
Parágrafo Único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras - PB, 23 de Setembro de 2019
José Nicodemos da Costa
Vereador de Bananeiras - PB
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JUSTIFICATIVA
As pessoas com restrição alimentar têm sempre imensa dificuldade em encontrar os
produtos de que necessitam.
O trabalho cotidiano de aquisição de produtos tem que ser feito de maneira minuciosa, com a
leitura de rótulos nem sempre muito clara, ou com letras muito pequenas.
Pretende o presente projeto de lei estabelecer que os estabelecimentos que especifica deverão
acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Os
portadores de doença celíaca não podem consumir alimentos com glúten, proteína presente no
trigo, na cevada, no malte, no centeio, por exemplo.
Já as pessoas intolerantes à lactose, seus organismos não digerem os nutrientes encontrados no
leite e seus derivados. Os diabéticos têm intolerância ao açúcar. Com o acondicionamento e
exposição destacados de tais produtos, na forma mais conveniente para o estabelecimento que
comercializa, por setor, por prateleira, por corredor, etc. ganham o comerciante e o consumidor.
Trata-se de medida altamente salutar, sem ônus para o comerciante, mas de grande relevância
para uma parcela cada vez maior da população consumidora.
Pelo exposto, solicito a aprovação dos Nobres Pares.
Bananeiras - PB, 23 de Setembro de 2019
José Nicodemos da Costa
Vereador de Bananeiras - PB