PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2019.
“DISPÕE SOBRE O USO DO NOME
SOCIAL E O RECONHECIMENTO
DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE
PESSOAS TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRACÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública, municipal direta e Indireta do
município de Bananeiras/PB.
I - Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres
transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
II - Identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma
como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz
em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art, 2° Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta, em
seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de
acordo com requerimento.
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E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
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Parágrafo Único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referirse a pessoas travestis ou transexuais.
Art. 3°. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços,
de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração
pública municipal direta e indireta deverão conter o campo "NOME SOCIAL" em destaque,
acompanhado de nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4°. Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual,
se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
Art. 5°. O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta e indireta poderá
empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas
quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de
terceiros.
Art. 6°. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de
seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros,
de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das
entidades da administração pública municipal direta e Indireta.
Art. 7°. Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras – PB, em 14 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar à população LGBT, ou seja, às
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais o direito ao uso do nome social nos
órgãos da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal.
O nome social é o modo como estes são reconhecidos, identificados e denominados
na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua
identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito
inalienável da pessoa humana à sua individualidade.
Resguarda na medida do estritamente necessário o nome civil, de forma subsidiária
para assuntos administrativos, de natureza legal, ou ainda para salvaguardar direitos de
terceiros.
Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei.