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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Bananeiras/PB.
native_id59

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Inserido na ordem do dia aguardando votação. P PL 28-2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T21:11:51.849674-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2019.
“DISPÕE SOBRE O USO DO NOME
SOCIAL E O RECONHECIMENTO 
DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE 
PESSOAS TRAVESTIS E 
TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRACÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE 
BANANEIRAS/PB”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de 
pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública, municipal direta e Indireta do 
município de Bananeiras/PB.
I - Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres 
transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
II - Identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma 
como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz 
em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art, 2° Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta, em 
seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de 
acordo com requerimento.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Parágrafo Único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir￾se a pessoas travestis ou transexuais.
Art. 3°. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, 
de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração 
pública municipal direta e indireta deverão conter o campo "NOME SOCIAL" em destaque, 
acompanhado de nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4°. Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, 
se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
Art. 5°. O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta e indireta poderá 
empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas 
quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de 
terceiros.
Art. 6°. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de 
seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, 
de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das 
entidades da administração pública municipal direta e Indireta.
Art. 7°. Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras – PB, em 14 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar à população LGBT, ou seja, às 
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais o direito ao uso do nome social nos
órgãos da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal.
O nome social é o modo como estes são reconhecidos, identificados e denominados 
na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua 
identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito 
inalienável da pessoa humana à sua individualidade.
Resguarda na medida do estritamente necessário o nome civil, de forma subsidiária 
para assuntos administrativos, de natureza legal, ou ainda para salvaguardar direitos de 
terceiros.
Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

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