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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal Nº 13.726.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Inserido na ordem do dia aguardando votação. P PL 42-2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T21:11:52.009771-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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