| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal Nº 13.726. |
| native_id | 60 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-24 | Inserido na ordem do dia aguardando votação. | P | PL 42-2019 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-24T21:11:52.009771-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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