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materia nº 1/2020

Tipo Medida Provisória
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Aguardando Promulgação U Matéria aprovada, será promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa.
2020-06-16 Aguardando votação por maioria absoluta de votos U Matéria encaminhada para discussão e votação.
2020-06-15 Proposição inclusa no Expediente U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T19:58:29.905364-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS 
DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS 
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O 
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito 
Federal e Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: 
Art. 1° Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 12.84% no piso 
salarial de seus vencimentos.
Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
Bananeiras, 10 de Fevereiro de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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