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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS
DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da
República Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito
Federal e Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1° Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 12.84% no piso
salarial de seus vencimentos.
Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 10 de Fevereiro de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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