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materia nº 4/2020

Tipo Medida Provisória
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-16
Ementa“FIXA O PISO SALARIAL DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id606

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Aguardando Promulgação U Matéria aprovada, será promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa.
2020-06-16 Aguardando votação por maioria absoluta de votos U Matéria encaminhada para discussão e votação.
2020-06-16 Proposição inclusa no Expediente U Matéria encaminhada para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T19:58:30.741148-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras - PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
E:MAIL: pmbananeiras@hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 04, DE 15 DE MAIO DE 2020
“FIXA O PISO SALARIAL DE 
PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E 
EDUCADOR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e 
Municípios adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a carga horária de 
psicólogos, assistentes sociais e educador social que atuam em diversos setores 
de trabalho, sendo dois terços para o desempenho de suas atividades presenciais 
e um terço para o planejamento de suas ações.
Art. 2º – A carga horária proposta pelo Art. 1º deste projeto, se vincula ao 
piso salarial da categoria de psicólogos, assistentes sociais e educador social que 
passará a vigorar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica o órgão público municipal obrigado a fixar a carga horária do 
novo piso salarial nos editais de concurso público para psicólogos, assistentes 
sociais e educador social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações específicas constantes do Orçamento do Município para o corrente 
exercício financeiro.
Art. 5º – Quando, por necessidade de trabalho, a carga horária de 30 horas 
exceder este limite, os profissionais desta categoria serão ressarcidos 
financeiramente pelo órgão empregador através do pagamento de horas extras 
tendo como base os termos do contrato firmado entre o empregado e o 
empregador.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
Bananeiras, 15 de Maio de 2020.

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