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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras - PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675
E:MAIL: pmbananeiras@hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 04, DE 15 DE MAIO DE 2020
“FIXA O PISO SALARIAL DE
PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E
EDUCADOR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e
Municípios adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a carga horária de
psicólogos, assistentes sociais e educador social que atuam em diversos setores
de trabalho, sendo dois terços para o desempenho de suas atividades presenciais
e um terço para o planejamento de suas ações.
Art. 2º – A carga horária proposta pelo Art. 1º deste projeto, se vincula ao
piso salarial da categoria de psicólogos, assistentes sociais e educador social que
passará a vigorar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica o órgão público municipal obrigado a fixar a carga horária do
novo piso salarial nos editais de concurso público para psicólogos, assistentes
sociais e educador social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações específicas constantes do Orçamento do Município para o corrente
exercício financeiro.
Art. 5º – Quando, por necessidade de trabalho, a carga horária de 30 horas
exceder este limite, os profissionais desta categoria serão ressarcidos
financeiramente pelo órgão empregador através do pagamento de horas extras
tendo como base os termos do contrato firmado entre o empregado e o
empregador.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 15 de Maio de 2020.
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