br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre a contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada U Matéria aprovada, devendo ser corrigida de acordo com a Emenda 01/2020 e seguir para sanção governamental.
2020-06-16 Aguardando votação por maioria absoluta de votos U Matéria encaminhada para discussão e votação.
2020-06-16 Proposição inclusa no Expediente U Matéria encaminhada para o Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T20:37:19.834069-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675/ 9 9367-0368
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
MENSAGEM Nº ___/ 2020
De 15 de Junho de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Bananeiras, 
por intermédio de Vossa Excelência, para encaminhar, à elevada deliberação dessa 
nobre Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei Complementar, que busca adequar a 
legislação Municipal aos termos da Emenda à Constituição nº 103, sancionada pela 
Presidência da República e em vigor desde o dia 13/11/2019, que obriga os Municípios 
até 31 de julho de 2020 adequarem seus regimes próprios de Previdência. Caso a Lei
não seja aprovada até a data estipulada pela norma constitucional, serão bloqueados os 
recursos da União para o Município.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha 
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de 
urgência.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta 
consideração.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
PREFEITO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675/ 9 9367-0368
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_______, DE 2020
Dispõe sobre a contribuição do Município 
de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos 
poderes Executivo, Legislativo, inclusive 
de suas autarquias, fundações e servidores 
ativos, para o INSTITUTO 
BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA 
MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Bananeiras-PB, nos termos do disposto na Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos 
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, 
fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE 
PREVIDENCIA MUNICIPAL – IBPEM, visando a manutenção do regime de 
previdência social de que trata a Lei Municipal nº 370, de 05 de setembro de 
2007, nos termos do Parecer SEI nº 3.489/2019/ME, da Secretaria da Economia￾Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social e em cumprimento à 
Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 9º, §4º cumulado com o art. 11, 
será da seguinte forma: 
I – 28% (vinte e oito por cento) no tocante a alíquota patronal;
II – 14% (catorze por cento) no tocante a alíquota da contribuição 
previdenciária dos servidores ativos;
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras-PB, 10 de junho de 2020.
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675/ 9 9367-0368
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Trata de Projeto de lei complementar que dispõe sobre 
a adequação da Legislação Municipal à Emenda Constitucional nº 103, 
sancionada pela Presidência da República e em vigor desde o dia 13/11/2019, 
especificamente no tocante ao valor das alíquotas de contribuições do Município 
de Bananeiras-PB através dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, 
inclusive suas autarquias, fundações e servidores ativos para o INSTITUTO 
BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL (IBPEM).
Com efeito, o art. 9º da Emenda Constitucional reza 
que os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos 
servidores da União, senão vejamos:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que 
discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam￾se aos regimes próprios de previdência social o disposto 
na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto 
neste artigo.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 
poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos 
servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo 
regime próprio de previdência social não 
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a 
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao 
Regime Geral de Previdência Social.
Grifo nosso
Logo, pelo dispositivo acima, fica estabelecido que a 
alíquota dos servidores titulares de cargo efetivo, em qualquer dos entes 
federativos, não poderá ser a menor que o valor estabelecido para os servidores 
federais.
Com relação aos novos valores das alíquotas, 
destacamos que o texto constitucional, em regra transitória aplicável até que seja 
editada lei federal, assim dispôs no art. 11, da EC 103/2019:
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da 
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675/ 9 9367-0368
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 
(quatorze por cento). Destaque nosso 
Outrossim, o Poder Executivo da União expediu a 
Portaria nº 1.348, de 3.12.2019, definindo parâmetros e prazos para atendimento 
das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103 para Estados, 
Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes 
Próprios de Previdência Social – RPPS até 31 de julho de 2020.
Interpretados conjuntamente os dispositivos acima 
transcritos, temos que a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada 
pelos entes não poderá ser inferior a 14% (catorze por cento). 
Por oura banda, a EC 103/2019, ao dar nova redação ao 
art. 149, §1º, da Constituição, assim estabeleceu:
Art. 149. (...)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de 
regime próprio de previdência social, cobradas dos 
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que 
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da 
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de 
pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019) (Vigência)
Desta feita, a Constituição Federal diz ser necessária a 
elaboração e ulterior aprovação da presente lei para que se possa majorar a 
alíquota de contribuição previdenciária a ser cobradas dos servidores ativos, dos 
aposentados e dos pensionistas.
Não menos importante, reforçando o exposto acima, 
acerca da indispensabilidade de lei para majoração de alíquota, é o art. 150, I, da 
CF/88 cumulado com o art. 9º do Código Tributário Municipal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, 
ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 
26 e 65;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras-PB – CEP 58220-000
Fone: (0**83) 9 9177-7675/ 9 9367-0368
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
Nesse sentido, atualmente, a contribuição dos 
servidores municipais é de 11% (onze por cento) e de 17% a corta-parte do 
Município, nos termos da Lei nº. 370, de 05 de setembro de 2007, vejamos:
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes 
receitas:
I - contribuição previdenciária do Município;
II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;
(...
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os 
incisos I e II do art. 13 serão mantidas em 11% (onze por 
cento), e a partir de 01 de janeiro de 2009, a contribuição 
prevista no inciso I do art. 13 será de 17% (dezessete por 
cento)
Dessa forma, visando único e exclusivamente ajustar as 
alíquotas das contribuições previdenciárias, nos termos da solicitação do 
Ministério da Economia - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência 
Socia, propõe-se a seguinte mudança: alíquota dos servidores: de 11% para 
14%; e alíquota patronal: de 17% para 28%.
Por todo exposto, eleva-se à apreciação de Vossa 
Excelência o presente projeto de lei complementar para adequação do Município 
de Bananeiras-PB às providências ocasionadas pela Emenda Constituição 
103/2019. 
Por derradeiro, aproveito a oportunidade para renovar a 
Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

open original →