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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43/2019.
“DISPÕE SOBRE O EXAME DE
PSA (ANTÍGENO
PROSTÁTICO ESPECÍFICO)
NA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - A todo cidadão com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco anos) anos será
disponibilizado, na rede pública municipal de saúde ou conveniada com o SUS (Sistema Único de
Saúde), o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico), com indicação de exame de elucidação
diagnóstica.
Art. 2º - Nos atendimentos a homens com quarenta e cinco anos ou mais, efetuados em
unidades da rede pública de saúde, torna-se obrigatória a requisição para realização gratuita de
exame de sangue, para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico).
§ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver
necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame de PSA.
§ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a
um exame de PSA por ano.
Art. 3º - O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser realizado
em serviço especializado do próprio município, ou com a instituição de parceria.
Art. 4º - Quando constatada pelo profissional médico a elevação anormal do índice de PSA,
o paciente deverá ser encaminhado a médico urologista, para complementação dos exames e
tratamento, se necessário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Bananeiras – PB, 18 de agosto de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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