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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Praça AntonioGracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2020 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020
Dispõe sobre a substituição da redação do
art.1º do Projeto de Lei Complementar
Nº01/2020.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2020, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. A contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IBPEM, visando a manutenção do
regime de previdência social de que trata a Lei Municipal nº 370, de 05 de setembro de 2007,
nos termos do Parecer SEI nº 3.489/2019/ME, da Secretaria da Economia- Subsecretaria dos
Regimes Próprios de Previdência Social e em cumprimento à Emenda Constitucional nº
103/2019, em seu art. 9º, §4º cumulado com o art. 11, será da seguinte forma:
I – 17% (dezessete por cento) no tocante a alíquota patronal;
II – 14% (catorze por cento) no tocante a alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores ativos.
Bananeiras, 22 de junho de 2020.
Bancada de Oposição
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Justificativa
Nós vereadores com assento nessa Casa Legislativa, amparados no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bananeiras e em normas nacionais, das regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos municipais, apresentamos a emenda substitutiva ao art. 1º do PLC 01/2020.
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