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materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre a substituição da redação do art.1º do Projeto de Lei Complementar Nº01/2020.
native_id627

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada U Matéria aprovada e segue para alteração no PLC 01/2020.
2020-06-30 Aguardando votação por maioria absoluta de votos U Matéria encaminha para votação.
2020-06-29 Proposição inclusa no Expediente U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T20:23:14.473913-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Praça AntonioGracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2020 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020 
Dispõe sobre a substituição da redação do 
art.1º do Projeto de Lei Complementar 
Nº01/2020.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2020, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 1º. A contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos Poderes 
Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o 
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IBPEM, visando a manutenção do 
regime de previdência social de que trata a Lei Municipal nº 370, de 05 de setembro de 2007, 
nos termos do Parecer SEI nº 3.489/2019/ME, da Secretaria da Economia- Subsecretaria dos 
Regimes Próprios de Previdência Social e em cumprimento à Emenda Constitucional nº 
103/2019, em seu art. 9º, §4º cumulado com o art. 11, será da seguinte forma:
I – 17% (dezessete por cento) no tocante a alíquota patronal; 
II – 14% (catorze por cento) no tocante a alíquota da contribuição previdenciária dos 
servidores ativos.
 Bananeiras, 22 de junho de 2020.
Bancada de Oposição
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Praça AntonioGracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Praça AntonioGracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
Justificativa
Nós vereadores com assento nessa Casa Legislativa, amparados no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Bananeiras e em normas nacionais, das regras gerais para a 
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores 
públicos municipais, apresentamos a emenda substitutiva ao art. 1º do PLC 01/2020.

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