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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaFornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de bananeiras e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Inserido na ordem do dia aguardando votação. — Projeto apresentando parecer favorável.
2019-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P Projeto encaminhado para CCJR, aguardando parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-20T15:43:36.419567-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
__________________________________________________________________________________________
1
PROJETO DE LEI Nº 51/2019
(Autor: Vereador José Nicodemos da Costa)
“Fornecimento de merenda escolar diferenciada para 
os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e 
celíacos nas escolas da rede pública do município de 
bananeiras e dá outras providências”.
O Vereador José Nicodemos da Costa, usando as atribuições que lhe conferem a 
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos 
diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, em todas as escolas da rede pública do 
Município
.
 Art. 2º - A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e 
nutricionistas.
 Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa dias) 
a contar da data de sua publicação.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bananeiras – PB, 30 de setembro de 2019.
JOSÉ NICODEMOS COSTA
Vereador - PS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
__________________________________________________________________________________________
2
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo OBRIGAR O FORNECIMENTO DE 
MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO 
DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO.
No Brasil, a obesidade está em crescimento, principalmente com a transição da 
população rural para urbana e a padronização de hábitos que estimulam o consumo de frituras, 
gorduras saturadas, farináceos, açúcar refinado, bebidas e alimentos industrializados. Estudos 
realizados pela Universidade de Brasília, com base nos dados da Pesquisa do Orçamento 
Familiar do IBGE, indicam que entre 1974 e 2008 a obesidade cresceu 255% no país.
Com esses indicadores, o Diabetes Infantil vem crescendo no País, tendo como 
principais fatores a obesidade associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo. 
Segundo a International Diabetes Federation (IDF), existem cerca de 7,6 milhões de pessoas 
com diabetes no Brasil.
Portanto, o número de crianças portadoras de diabetes vem crescendo, sem contar outros 
diagnósticos clínicos que exigem cuidados diferenciados, inclusive na alimentação, tais como 
a doença celíaca.
Entende-se por Doença Celíaca a intolerância permanente ao glúten. O tratamento dessa 
doença consiste na exclusão dessa proteína da dieta.
Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do glúten, gliadina e 
glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes 
do intestino delgado.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
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3
Cabe, nesse contexto, lembrar que para muitas crianças a merenda escolar servida é uma 
das principais refeições do dia.
Dessa maneira é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de 
acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.
Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de 
pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o 
que poupa nossas crianças e faz com que o gasto com tratamentos seja menor.
Este projeto, portanto, trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão 
de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária. 
As crianças e os adolescentes, acometidos por qualquer um dos problemas aqui 
apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no 
dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia pode fazer, como: brincar, 
divertir-se, praticar esportes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza 
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma 
regimental.
Bananeiras – PB, 30 de Setembro de 2019.
JOSÉ NICODEMOS COSTA
Vereador – PSL
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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