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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: nicodemoscosta.bn@gmail.com / secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52/2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação para
matrícula de crianças na rede de ensino no
município e dá outras providências”.
O Vereador José Nicodemos da Costa, usando as atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art.1º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município, deverão
exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a
apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de
Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida
regularização da mesma.
§ 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar
a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga.
§ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o
aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento
nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação.
§ 3º - O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal,
as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de
imunização.
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Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da
Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os
estabelecimentos referidos no art. 1º, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras – PB, em 30 de setembro de 2019.
José Nicodemos da Costa
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo intensificar as ações do Poder Público
Municipal no sentido de acompanhar o calendário oficial de vacinação e verificar se todas as
crianças encontram-se em dia com as suas vacinas e, caso não estejam, notificar os pais ou
responsáveis para regularizarem a situação, sob pena de encaminhamento dos casos de
descumprimento da lei ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância e Juventude
para as devidas providências cabíveis.
Doenças como o sarampo ou a poliomielite já mataram milhões de pessoas. Hoje,
devido à vacinação, estas doenças raramente fazem vítimas. Grande parte das doenças infectocontagiosas sofreram, aliás, uma redução de cerca de 90% nos países industrializados. No
entanto, há quem não acredite nas vantagens das vacinas.
A varíola, que ainda em 1967 matou 2 milhões de pessoas, foi erradicada. Os casos
de poliomielite sofreram uma redução de 90% em todo o mundo. As mortes causadas pelo
sarampo foram reduzidas em 95% nos países industrializados. Infelizmente, os técnicos de
saúde pública têm verificado que este processo está potencialmente em risco.
Uma recente sondagem Gallup, por exemplo, mostra que apenas 29% dos europeus
sabem que o sarampo, que mata mais crianças em todo o mundo que qualquer outra doença
infecto-contagiosa, pode ser evitado com a vacina; e uns escassos 12% sabem que a vacina pode
evitar a tosse convulsa. Entretanto, demasiados pais hesitam em vacinar os filhos devido ao
crescente cepticismo quanto à vacinação propagandeado por certos grupos de pressão. No
entanto, as provas a favor da vacinação infantil mantêm-se esmagadoras.
As vacinas não são perfeitas, mas são altamente eficazes. Em média, 95% das
pessoas vacinadas contra o sarampo e a pólio, 84% vacinadas contra a difteria, e entre 70% e
80% vacinadas contra a tosse convulsa, ficam imunizadas. As probabilidades de não contrair a
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doença favorecem fortemente quem fez as vacinas. Uma criança que não tenha sido vacinada,
exposta aos agentes patogénicos dessas doenças, corre mais riscos de contrair uma delas.
Certa de poder contar com a especial atenção de Vossa Excelência, bem como de
todos os demais Nobres Pares, na aprovação desta iniciativa, antecipadamente, apresento os
meus sinceros agradecimentos.
Bananeiras – PB, em 30 de setembro de 2019.
José Nicodemos da Costa
Vereador