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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Autor: Vereador Gilson Rosário da Silva
“ASSEGURA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA EM
ESTADO DE GRAVIDEZ PRECOCE,
ATENDIMENTO ESPECIAL NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB”
Art 1º É assegurado, na rede municipal de Saúde do Município de Bananeiras/PB,
atendimento especial/completo a criança e a adolescente em estado de gravidez precoce, para
diagnóstico de eventuais anormalidades no metabolismo do nascituro.
Art. 2° A gestante será acompanhada e assistida por Psicólogo e Assistência Social, a fim de
amenizar transtornos físicos, metais e emocionais.
Art. 3° Por ocasião do parto, a gestante será atendida, de preferência, pelo mesmo obstetra
que a acompanhou no período pré-natal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras – PB, em 30 de setembro de 2019.
Gilson Rosário a Silva
Vereador
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