texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2019.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
SECRETARIA DE SAÚDE DE
BANANEIRAS/PB
CONTATAR O PACIENTE
COM CONSULTA E/OU
EXAME AGENDADO”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB, contatar o
paciente para consulta e/ou exame agendado.
Art 2º O contato será por meio de e-mail, mensagem de texto e/ou telefone, nas UBSs, ou
via Agente Comunitário de Saúde.
.
Parágrafo único. O contato será realizado com antecedência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras – PB, em 14 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
open original →