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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE BANANEIRAS/PB CONTATAR O PACIENTE COM CONSULTA E/OU EXAME AGENDADO”
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável do relator da CCJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-03T10:57:42.682905-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2019.
“DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DE 
BANANEIRAS/PB 
CONTATAR O PACIENTE 
COM CONSULTA E/OU 
EXAME AGENDADO”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB, contatar o 
paciente para consulta e/ou exame agendado.
Art 2º O contato será por meio de e-mail, mensagem de texto e/ou telefone, nas UBSs, ou 
via Agente Comunitário de Saúde.
.
 Parágrafo único. O contato será realizado com antecedência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras – PB, em 14 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador

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