PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2019.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES
VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL,
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
OCORRIDAS NO TERRITORIO BANANEIRENSE".
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda instituição de saúde pública municipal e de
todo servidor público municipal a defesa dos direitos da Criança e Adolescente, devendo os casos
de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao Conselho Tutelar do Município de
Bananeiras/PB.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos hospitais
privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.
Art.2º Os hospitais públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as),
enfermeiro(as) e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento a Criança e
Adolescentes, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o
fato ao Conselho Tutelar.
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à
família das Crianças e dos Adolescentes e às autoridades competentes, devendo ser formulada por
escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei.
§ 2º Da notificação constará:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
a) Conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere,
bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do
registro profissional e da matricula.
b) Em caso de servidor público o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade.
c) Informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde
da Criança ou do Adolescente, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de
alguma doença crônica ou degenerativa;
d) Arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
§ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos na Criança ou
Adolescente, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais
públicos, centros de saúde, clínicas médicas, UBSs, médicos(as), enfermeiro(as) e demais agentes
de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para
apuração e punição de eventuais omissões.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, em 14 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador