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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2019.
“ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE EM
INFORMAR OS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB,
CONFORME ESPECIFICA”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a informação dos motivos de eventual paralisação de obras
públicas no Município de Bananeiras/PB.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - Obra pública: aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a
Administração Direta e Indireta;
II - Obra pública paralisada: aquela que estiver com suas atividades interrompidas por
mais de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 3º Tratando-se de obra pública já licitada ou iniciada na data da publicação desta Lei,
os motivos da interrupção ou paralisação deverão ser mando a Câmara Municipal de
Bananeiras/PB, constar no sítio eletrônico do órgão da Administração Direta ou Indireta, de forma
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo
permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos.
Art. 4º Para as obras públicas ainda não licitadas, a licitar, ou que não exijam licitação, a
partir da publicação desta Lei, além da providência que trata o artigo antecedente, a empresa
contratada, a seu único e exclusivo encargo, deverá instalar placa no local da obra informando os
motivos da interrupção ou paralisação, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data
em que as atividades foram paralisadas, ficando permitida a retirada somente quando houver a
efetiva retomada dos trabalhos.
Parágrafo único. A placa informativa que refere este artigo deverá obedecer aos padrões
exigidos na Resolução nº 75, de 10 de abril de 2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil - CAU/BR e outras legislações pertinentes.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei pela Administração Direta ou Indireta, naquilo que
lhes couber, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/ 2011 - Lei de
Acesso à Informação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 30 de setembro de 2019.
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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