| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | REQUEIRO a V. Exa. na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando do mesmo empenho no sentido de realizar estudo de viabilidade para criar uma Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. |
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APROVADO (3 DE I M PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REPROVADO () CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva AO EXPEDIENTE DO DIA 14 DE JUNHO DE 2016 EM, 13 DE JUNHO DE 2016. a REQUERIMENTO Nº150/2016 PRESIDENTE cmaamacaco, EM: 14 /06 JE Autor(a): Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva Senhor Presidente, á REQUEIRO a V. Exa. na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando do mesmo empenho no sentido de realizar estudo de viabilidade para criar uma Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. JUSTIFICATIVA Parece indisfarçável que a violência tem afrontado a população nos municípios. Tristemente todos possuem um testemunho a dar. Vivenciamos uma espécie de epidemia. Enquanto isso a Constituição Federal estabelece a segurança como garantia individual, em seu artigo 5º, caput, e como direito social, em seu artigo 6º. Também dispõe, em seu art. 144, ser dever do Estado prover a segurança, embora ressalte ser direito e responsabilidade de todos, não vedando que a municipalidade atue de forma conjunta e cooperativa na busca da efetivação desta garantia. Ao contrário, o texto constitucional estimula a cooperação entre os entes federados na busca da consecução dos fins a que se destina. Por essa razão é que solicitamos o estudo de viabilidade para criar a Secretaria de Segurança e Defesa Civil para aglutinar a Defesa Civil e a Guarda Municipal passando a coordenar políticas públicas de segurança no âmbito municipal, de forma cooperativa e colaborativa com o Estado. Assim sendo, a presente propositura objetiva o estudo de viabilidade aglutinando estrutura existente para execução de políticas publicas de segurança. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13/06/2016. Kilson Rayff Dantas da Silva Má Vereador Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br Site: http://www. cmbananeiras.pb.gov.br