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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras e dá outras providências
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição inclusa no Expediente U Projeto apresentando parecer favorável.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T15:46:05.603460-03:00 Aprovado 8 3 0

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INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BANANEIRAS-PB.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art.1º - A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, é composta de Vereadores eleitos por 
sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.
Capítulo I
DA SEDE DA CÂMARA
Art.2º - A Câmara Municipal tem sua sede na Casa Odon Bezerra.
Parágrafo Único. Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá 
reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante Ato da Mesa, aprovada pela maioria dos 
membros da Casa.
Art.3º - No ambiente de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, 
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho 
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza em caráter permanente.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à comunicações institucionais, colocação 
de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação.
Capítulo II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art.4º - O Poder Legislativo tem as seguintes funções:
I - Legislativa, que consiste na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de 
competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
II - De fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública 
Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas 
apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado;
III - De controle externo, que implica na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob 
os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e 
da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem 
necessárias;
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IV - De assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder 
Executivo;
V - Julgadora, que será exercida na apreciação de infrações político-administrativas ou ético￾parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores, documentadas em 
procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei;
VI - A gestão dos assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em 
observância aos princípios e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação 
administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.
Capítulo III
DA LEGISLATURA
Art.5º - A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.
SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art.6º - Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em sessão 
preparatória, sob a presidência do último presidente, se tiver sido reeleito Vereador, ou na sua 
falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, a fim de ultimarem as providências a 
serem seguidas na sessão de instalação da legislatura.
§ 1º A sessão preparatória será marcada após a diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, em 
data e horário a serem designados, mediante convocação com quarenta e oito horas de 
antecedência. 
§ 2º Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados para compor a 
Mesa na qualidade de Secretário.
§ 3º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os 
respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
§ 4º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos membros da 
Mesa.
SEÇÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art.7º - A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, 
independentemente do número de Vereadores, sob a presidência do último presidente, se tiver 
sido reeleito Vereador, ou na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se 
reeleito, segundo a ordem de precedência dos cargos ou, na hipótese de inexistir tal situação, do 
mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. 
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Art.8º - Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a legislatura e, 
de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
BANANEIRAS E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME 
FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE BANANEIRAS, EXERCENDO, 
COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE VEREADOR".
§ 1º Atendido o disposto no "caput" deste artigo, o Secretário designado para esse fim fará a 
chamada de cada Vereador, que deverá proferir a declaração: "ASSIM O PROMETO".
§ 2º Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo termo de posse, que será 
assinado por todos os Vereadores.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 7º, poderá fazê-lo até quinze dias 
depois da primeira sessão ordinária da legislatura.
§ 4º Considerar-se-á renunciado ao mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, 
devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.
Art.9º - Instalada a legislatura e prestado compromisso, o Presidente dará a palavra ao orador 
escolhido na sessão preparatória, encerrando a sessão em seguida. 
SEÇÃO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art.10º - A sessão legislativa ordinária compreenderá dois períodos: de 20 de janeiro a 20 de junho 
e de 10 de julho a 20 de dezembro.
§ 1º As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na 
sessão legislativa ordinária serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem 
em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa.
§ 5º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficam suspensos durante os períodos de recesso 
legislativo. 
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SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art.11º - A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária em caso de urgência ou de 
interesse público relevante, por convocação:
I - Do Prefeito;
II - Do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros da Casa.
§ 1º As convocações a que se referem os incisos I e II dependem da aprovação da maioria 
absoluta.
§ 2º A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de dois dias e 
nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação.
§ 3º O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, 
escrito ou eletrônico, com a devida comprovação de recebimento, acrescido de editais em todos 
os painéis nas dependências da Câmara Municipal de Bananeiras. 
§ 4º Nos períodos de recesso parlamentar, a apreciação do pedido nos termos deste artigo far-se￾á em sessão plenária especialmente convocada pelo Presidente da Câmara para este fim, nos 
termos dos parágrafos anteriores.
§ 5º No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo 
Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias 
em trâmite.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art.12º - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, 
observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
Art.13º - O setor competente da Câmara manterá ficha cadastral com todas as informações 
inerentes ao mandato.
SEÇÃO I
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
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Art.14º - Os deveres, as penalidades, a forma e o procedimento de perda do mandato, os princípios 
éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício 
do cargo de Vereador estão previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, parte integrante 
deste Regimento Interno, como seu anexo. 
Art.15º - A renúncia ao mandato far-se-á em ofício com firma reconhecida dirigido ao Presidente 
da Câmara.
SEÇÃO II
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art.16º - Salvo justificativa comprovada, será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer 
às sessões, com desconto de 1/30 de seu subsídio por sessão.
§ 1º - Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha de 
presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o 
encerramento do grande expediente, conforme controle por painel eletrônico ou, não funcionando 
este, por chamada nominal.
§ 2º - A frequência dos Vereadores às sessões será divulgada por meio eletrônico;
Art.17º - Para efeito de justificativa de falta às sessões, desde que devidamente comprovado, 
considera-se motivo justo:
I - Doença;
II - Nojo;
III - Gala;
IV - Desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município;
V - Atividades inerentes ao exercício do mandato e outros, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º- As justificativas serão apresentadas a secretaria administrativa da Câmara Municipal de 
Bananeiras, por meio escrito ou eletrônico no prazo de até duas sessões plenárias após o retorno 
às atividades.
§ 2º- Somente o Presidente da Câmara fica dispensado da justificativa de falta por escrito às 
sessões para atender as atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º- No que se refere ao inciso V deste artigo, entende-se como devidamente comprovado, motivo 
expressamente descrito. 
Art.18º - O Vereador poderá licenciar-se:
I - Por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II - Para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte 
dias por sessão legislativa;
III - Em virtude de licença gestante, por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.
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§ 1º- A licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada mediante pedido, desde que 
o somatório dos períodos de licença não ultrapasse o limite de cento e vinte dias por sessão 
legislativa.
§ 2º- O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito e será despachado 
imediatamente pelo Presidente, nos casos dos incisos I e III, sendo deferido após deliberação 
plenária no caso do inciso II.
§ 3º- Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o 
requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou do bloco parlamentar, instruindo-o 
com atestado médico, ou qualquer outro Vereador, na hipótese de não pertencer a bloco ou 
bancada. 
§ 4º Durante o recesso legislativo, a licença prevista no inciso II será concedida pela Mesa e 
referendada pelo Plenário posteriormente.
Art.19º - Assumindo o suplente, o Vereador que se licenciar não poderá reassumir o mandato 
antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações.
Art.20º - A investidura em cargo previsto no art. 20, § 1º, I, da Lei Orgânica do Município independe 
de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
Capítulo II
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art.21º - Convocar-se-á, imediatamente, o suplente nos casos de:
I - Vaga;
II- Investidura em cargo previsto no art. 20, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal;
III - Licença por doença, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a 
soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e 
de suas prorrogações.
§ 1º O suplente tomará posse, no prazo de cinco dias da convocação, perante a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária ou extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ocorrerá perante 
a Mesa.
§ 2º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o 
exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 3º O suplente que convocado não tomar posse no prazo fixado no § 1º perde o direito à suplência, 
sendo convocado o suplente imediato, ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, de doença 
comprovada que impossibilite o exercício do mandato ou de estar investido em função prevista no 
art. 20, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal.
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§ 4º Nos casos dos incisos II e III o Vereador licenciado deve comunicar a Mesa seu retorno 
através de ofício.
Capítulo III
DAS LIDERANÇAS, REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARLAMENTARES
Art.22º - As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas.
§ 1º As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, 
poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de 
representá-los.
§ 2º O bloco parlamentar terá o mesmo tratamento dispensado por este regimento às 
representações partidárias com assento na Casa.
§ 3º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas prerrogativas 
regimentais.
§ 4º Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto por menos de dois Vereadores.
§ 5º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do número mínimo fixado no parágrafo 
anterior, extingue-se o bloco parlamentar.
§ 6º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e 
as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.
Art.23º - As bancadas integrantes de bloco parlamentar não poderão fazer parte de outro 
concomitantemente.
Art.24º - Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e 
intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
§ 1º Cada bancada ou bloco parlamentar terá um líder, e, no máximo, dois vice-líderes.
§ 2º As bancadas e blocos parlamentares deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito 
pela maioria de seus membros, no início de cada legislatura, os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 3º Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões 
permanentes, temporárias e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.
§ 4º O líder será substituído nas suas faltas, impedimentos, ausência do recinto do plenário ou 
com a sua devida anuência, pelos respectivos vice-líderes. 
§ 5º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereadores que interpretem o seu
pensamento junto à Câmara Municipal para exercer a liderança do governo, composta de um líder 
e, no máximo, dois vice-líderes.
§ 6º A oposição poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador para exercer a 
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Liderança e mais dois Vereadores para exercerem a Vice-liderança da Oposição, os quais gozarão 
de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças. 
Art.25º - Os Líderes de Partidos, de Blocos Parlamentares, do Governo e da Oposição constituem 
o Colégio de Líderes.
§ 1º Os Líderes de Blocos Parlamentares, o Líder do Governo e o Líder da Oposição terão direito 
a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante 
consenso entre seus integrantes.
§ 3º Quando o disposto no parágrafo acima não for possível, prevalecerá o critério da maioria 
absoluta, computando-se os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada 
bancada. 
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Capítulo I
DA MESA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.26º - A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vice-presidente, um 1º Secretário e um 
2º Secretário.
§ 1º No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-presidente, assumirá o cargo o 1º 
Secretário e na impossibilidade deste, o 2º secretário, e na impossibilidade destes, o Vereador 
mais votado entre os presentes.
§ 2º No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do disposto 
neste Regimento, convocada no prazo de quinze dias contados da vaga.
§ 3º No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa, assume interinamente a presidência o 1º 
Vice-presidente que convocará eleição para o cargo vago no prazo de quinze dias contados da 
vaga.
Art.27º - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais votado assumirá a 
presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art.28º - O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela 
dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em 
sessão.
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Parágrafo Único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento 
do Plenário.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art.29º - Compete à Mesa, entre outras atribuições:
I - Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III - Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IV - Promulgar emendas à Lei Orgânica;
V - Conceder licença ou declarar vacância nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento;
VI - Prestar, no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período, informações oficiais, com a 
devida publicação no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores. 
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art.30º - Imediatamente à sessão de instalação da legislatura, será realizada a sessão 
especialmente destinada à eleição da Mesa, sob a presidência do último presidente, se tiver sido 
reeleito Vereador, ou na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito, 
segundo a ordem de precedência dos cargos ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais 
votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. 
§ 1º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Casa, os quais indicarão os 
respectivos candidatos aos cargos que lhes caibam prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas 
oriundas das mesmas representações.
§ 2º Qualquer Vereador poderá concorrer aos cargos da Mesa, sendo-lhe assegurado o tratamento 
conferido aos demais candidatos. 
§ 3º O registro dos candidatos far-se-á individualmente ou por chapa.
§ 4º Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á, imediatamente, à 
eleição.
§ 5º Não havendo número legal, o Vereador que estiver investido nas funções de Presidente dos 
trabalhos convocará sessões diárias até que haja o quórum exigido e seja eleita a Mesa.
§ 6º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, aberto, exigida maioria absoluta 
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de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, presente a 
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 7º Não atingida a maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a segunda votação 
para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso de empate, 
o mais idoso.
§ 8º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria absoluta.
§ 9º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art.31º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na 
mesma legislatura. 
Art.32º - A eleição da renovação da Mesa, para o biênio seguinte realizar-se-á em data definida 
por ato da Mesa. 
§ 2º A posse dos eleitos nos termos deste artigo ocorrerá no dia 02 de janeiro do ano subsequente.
SEÇÃO IV
DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
Art.33º - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde 
que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante 
resolução aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria 
absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em plenário por qualquer de seus signatários, com 
farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos regimentais, 
aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 78 e seguintes deste 
Regimento.
SEÇÃO V
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art.34º - A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do 
Presidente.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita pela Guarda Municipal, por servidores integrantes 
do serviço próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art.35º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e 
respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso atrapalhe os trabalhos com 
manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a advertência do 
Presidente.
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Parágrafo Único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, 
deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.
Art.36º - Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar 
a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço será detido 
e encaminhado à autoridade competente.
Art.37º - No recinto do plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores 
em serviço e convidados.
Art.38º - É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
§ 1º - Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e 
prender quem as transgredir.
§ 2º - Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível 
com o decoro parlamentar.
SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE
Art.39º - O Presidente, representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar 
coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento.
Art.40º - São atribuições do Presidente:
I - Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
III - Dar posse aos Vereadores;
IV - Dirigir a polícia interna da Câmara Municipal; 
V - Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI - Presidir a Comissão Executiva;
VII - Quanto às sessões da Câmara:
a) Abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) Conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a 
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à 
Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, 
cessar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as 
circunstâncias o exigirem;
e) Chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
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f) Decidir as questões de ordem;
g) Anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
h) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) Anunciar o resultado da votação;
j) Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a ordem do dia da sessão seguinte;
k) Determinar a publicação da ordem do dia no diário da Câmara, no prazo regimental;
l) Elaborar a redação para a segunda discussão e a redação final dos projetos, na conformidade 
do aprovado;
m) Convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos regimentais;
n) Convocar sessão legislativa extraordinária, nos termos do artigo 11;
o) Convocar sessão preparatória;
p) Indicar os membros representantes da Câmara em órgão ou entidade, na forma da legislação 
específica, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na 
Casa.
VIII - quanto às proposições:
a) Aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, 
recusá-las;
b) Dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento 
ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) Encaminhar projetos de lei à sanção pelo Poder Executivo;
d) Promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
e) Baixar resoluções e decretos-legislativos, determinando a sua publicação;
IX - Quanto às Comissões e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
a) Homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, 
previamente feitas pelas bancadas;
b) Homologar as indicações das lideranças partidárias ou de blocos parlamentares para a 
composição das Comissões Permanentes e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem 
como para substituição de seus membros.
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA DO CARGO DE PRESIDENTE
Art.41º - O Presidente, para ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze dias, deverá 
necessariamente licenciar-se do cargo.
Parágrafo Único. O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer 
ou praticar qualquer ato vinculado as suas funções ou que se relacione com as incumbências do 
Legislativo.
SEÇÃO VII
DO VICE-PRESIDENTE
Art.42º - São atribuições do 1º Vice-presidente:
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I - Substituir o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente;
II - Exercer a atribuição a que se refere o artigo 34, § 8º, da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO VIII
DOS SECRETÁRIOS
Art.43º - São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento Interno:
I - Verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II - Ler a matéria do expediente;
III - anotar as discussões e votações;
IV - Fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
V - Acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
VI - Inscrever orador para o grande expediente;
VII - fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;
VIII - fiscalizar a publicação dos debates;
IX - Secretariar a Comissão Executiva;
X - Substituir o Presidente na ausência do Vice-presidente ou impedimento destes.
Art.44º - São atribuições do 2º Secretário:
I - Ler a ata da sessão anterior;
II - Fazer o assentamento de votos nas eleições;
III - integrar, como membro, a Comissão Executiva;
IV - Substituir o 1º Secretário.
Capítulo II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art.45º - A Comissão Executiva, composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º 
Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do 
Poder Legislativo do Município.
Art.46º - Compete-lhe, entre outras atribuições:
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I - A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, 
criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos 
servidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - A iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, 
com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da 
Câmara;
III - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da 
Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações 
orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a permissão para gastos não 
compatíveis com o exercício da função legislativa;
IV - Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em 
disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
V - Expedir normas e medidas administrativas;
VI - Ordenar a despesa da Câmara Municipal;
VII - prestar, em audiências públicas e ao Tribunal de Contas, relatório de gestão fiscal da Câmara 
Municipal, na forma da lei;
VIII - elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária 
do Município;
IX - A iniciativa de projetos de resolução, salvo nos casos de alteração regimental;
X - Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na última 
sessão ordinária da sessão legislativa;
§ 1º Os atos decorrentes das atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser 
praticados pelo Presidente, na conformidade de diretrizes previamente estabelecidas pela 
Comissão Executiva.
§ 2º Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Comissão Executiva poderá atribuir à 
supervisão do 1º e do 2º Secretários, setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, 
sem prejuízo do poder decisório do colegiado.
Capítulo III
DA CORREGEDORIA
Art.47º - O Corregedor e o Vice corregedor da Câmara serão eleitos na mesma sessão em que 
ocorrer a eleição da Mesa, imediatamente após a posse da Mesa eleita, para o mandato de dois 
anos, vedada a reeleição no período subsequente, na mesma legislatura. 
Art. 48º - São atribuições do Corregedor:
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I - Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
II - Dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa;
III - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares no âmbito da 
Câmara Municipal envolvendo Vereadores.
IV - Analisar processos internos da Câmara Municipal de Bananeiras visando aprimorar o 
cumprimento dos princípios da administração pública. 
V - Fiscalização do cumprimento de todos os prazos previstos neste regimento interno. 
Parágrafo Único. Compete ao Vice corregedor substituir o Corregedor em seus impedimentos.
Capítulo IV
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art.49º - Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos 
preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Art.50º - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três membros e três 
suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro 
ano da legislatura, observado o princípio da proporcionalidade dos blocos parlamentares. 
§ 1º Os líderes dos blocos parlamentares submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que 
pretenderem indicar para integrar o Conselho, na medida das vagas que lhe couberem.
§ 2º Cada indicação será acompanhada de uma declaração assinada pelo Presidente da Casa, 
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara, referentes à prática de 
atos ou irregularidades capituladas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente 
da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 3º Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente homologará a composição do 
Conselho, considerando-se automaticamente empossados os membros.
§ 4º Assumirá o suplente, exclusivamente nos casos de impedimento, suspeição e licença dos 
membros titulares. 
Art.51º - Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, 
observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
Art.52º - Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem 
justificativa, a três reuniões, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis 
reuniões durante a sessão legislativa.
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Capítulo V
DAS COMISSÕES
Art.53º - As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo, com finalidade de apreciar os assuntos e 
proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica
e neste Regimento;
II - Temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar 
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos 
externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que 
se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes e Temporárias serão dotadas de estrutura de apoio 
técnico e assessoramento, composta por servidores do quadro da Câmara.
SEÇÃO I
Da Representação Proporcional dos Blocos Parlamentares 
Art.54º - Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias assegurar-se-á, a
representação proporcional dos blocos parlamentares.
Art.55º - A representação numérica das bancadas nas comissões será estabelecida dividindo-se 
o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de 
Vereadores de cada bloco parlamentar pelo quociente assim obtido, desprezada no cálculo a 
fração.
§ 1º - O inteiro do quociente final, obtido através do cálculo previsto no caput deste artigo, será o 
quociente do bloco parlamentar que representará o número de lugares a que o bloco parlamentar 
terá direito em cada Comissão.
§ 2º - As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério do caput, serão destinadas aos blocos
parlamentares, seguindo-se a ordem das frações do quociente, da maior para a menor. 
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes 
Art.56º - São Comissões Permanentes:
I - A Comissão de Constituição e Justiça;
II - A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
III - A Comissão de Serviço Público;
IV - A Comissão de Educação, Cultura e Turismo;
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V - A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. 
VI - A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública;
VII – A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte;
VIII - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
IX - A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais.
Art.57º - Todas as Comissões Permanentes compor-se-ão de três membros.
Parágrafo Único. Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá integrar obrigatoriamente pelo 
menos uma Comissão Permanente.
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.58º - Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para integrá-las pelo período 
de dois anos, permitida a recondução.
Art.59º - No início das sessões legislativas da legislatura os membros das Comissões 
Permanentes serão indicados pelos líderes até o dia 10 de fevereiro, observada a 
proporcionalidade dos blocos parlamentares com assento na Casa.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes serão compostas por Presidente e membros.
Art.60º - Recebidas as indicações, o Presidente as homologará, considerando-se 
automaticamente empossados os membros indicados.
Art.61º - Dentro do prazo de três dias úteis depois de homologada, a comissão reunir-se-á para 
eleger seu Presidente.
Parágrafo Único. Se nesse prazo não for realizada a eleição, assumirá a Presidência, até a eleição, 
o membro mais idoso dentre os componentes da Comissão, o qual também substituirá o 
Presidente eleito em sua ausência ou impedimento.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.62º - Compete:
I - À Comissão de Constituição e Justiça exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, 
regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições, salvo as exceções previstas neste 
Regimento; 
II - À Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização:
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a) Acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos 
econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; 
b) Analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas 
do Executivo e do Legislativo;
c) Solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os 
esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a 
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, no exercício da função 
fiscalizadora e de controle externo do Legislativo;
d) Acompanhar a execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, operacional e 
patrimonial da Câmara, com auxílio da Controladoria do Legislativo, podendo para tanto requisitar 
informações, relatórios, balanços e realizar inspeções sobre as contas ou autorizações de 
despesas da Comissão Executiva, no exercício da função fiscalizadora e de controle interno do 
Legislativo, através de estrutura de assessoria técnica específica, nos termos do seu Regulamento 
Interno;
III - À Comissão de Serviço Público exarar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, 
seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua 
remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, 
diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e 
atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;
IV - À Comissão de Educação, Cultura e Turismo exarar parecer sobre matéria atinente à 
educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, 
geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, datas 
comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos;
V - À Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação exarar parecer sobre 
matéria atinente aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema 
viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas, política 
habitacional do Município e tecnologias da informação e software; 
VI - À Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública exarar parecer 
sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, aos inerentes à cidadania, à segurança 
pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e dos portadores 
de necessidades especiais;
VII – A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte exarar parecer sobre matéria atinente à 
saúde e assistência social em geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, 
alimentação, nutrição, práticas esportivas e de lazer;
VIII - À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável exarar parecer sobre matéria 
relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, 
conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável.
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IX - À Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais exarar 
parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com necessidades especiais e à 
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, 
transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação. 
§ 1º As sugestões da Consulta pública referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, serão sistematizadas e apreciadas individualmente 
em parecer justificado, até a realização da Audiência Pública, especificando a admissibilidade ou 
recusa, sendo que as sugestões admitidas serão formatadas em emendas, sob a responsabilidade 
da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
§ 2º No Portal da Câmara Municipal de Bananeiras será disponibilizado parecer e link para as 
emendas tratadas no parágrafo anterior.
§ 3º A enumeração das matérias deste artigo é indicativa, compreendidas na competência das 
diversas comissões ainda outras, correlatas ou conexas.
§ 4º É vedado às Comissões manifestarem-se sobre matéria que não for de sua competência, 
conforme este artigo. 
Art.63º - Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - Encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida;
III - Receber reclamações e sugestões da população e de entidades representativas da sociedade 
organizada;
IV - Solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, 
para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V - Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou 
propor à mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições;
VI - Realizar diligências.
§ 1º Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões 
Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida a urgência.
§ 2º Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu 
parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição e Justiça. 
§ 3º As comissões poderão reunir-se conjuntamente para deliberar sobre proposições 
relacionadas às suas competências, sob a presidência do mais idoso dentre os respectivos 
presidentes, com exceção de quando houver a participação da Comissão de Constituição e 
Justiça, cujo presidente terá preferência na condução dos trabalhos. 
§ 4º Nas reuniões conjuntas das comissões, será verificado o quórum de maioria absoluta dos 
membros de cada uma separadamente.
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§ 5º Fica autorizada a criação de subcomissões temáticas, sem poder deliberativo, com o número 
de membros e tempo de duração a serem designados pelo Presidente da Câmara.
§ 6º As subcomissões temáticas em funcionamento deverão apresentar à mesa diretora relatório 
de suas atividades quando solicitado.
§ 7º As audiências de que trata o inciso I serão realizadas mediante deliberação da própria 
Comissão ou do Plenário através de requerimento de Vereador, a pedido de entidade legalmente 
constituída.
§ 8º Para a abertura dos trabalhos de audiência pública não será exigido o quórum previsto para 
as reuniões das Comissões Permanentes.
§ 9º A audiência pública de que trata o inciso I deste artigo terá duração de duas horas, podendo 
ser prorrogada.
Art.64º - À Comissão de Constituição e Justiça cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade 
da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao 
Regimento Interno. 
§ 1º Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, será 
arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Constituição e Justiça proporá 
emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, à 
Lei Orgânica ou ao Regimento Interno. 
§ 3º Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 15 (quinze) dias para dar prosseguimento 
ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela Comissão responsável, sob pena 
de arquivamento. 
Art.65º - As atividades de controle externo previstas no art. 41 da Lei Orgânica cabem à Comissão 
de Economia, Finanças e Fiscalização.
SUBSEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.66º - As reuniões das Comissões Permanentes acontecerão de acordo com o regulamento 
interno que adotarem, aprovado na segunda reunião ordinária realizada após a eleição dos 
Presidentes.
Parágrafo Único. As reuniões serão marcadas em dias e horários que não interfiram nos trabalhos 
das sessões plenárias e das demais comissões.
Art.67º - O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os seguintes preceitos:
I - As reuniões das comissões serão públicas;
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II - O quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de maioria 
absoluta dos membros que compõem a comissão;
III - Prazo de três dias úteis para que o Presidente da Comissão designe relator para matéria 
submetida ao seu exame;
IV - Prazo de dez dias úteis para que o relator apresente parecer, prorrogáveis uma única vez por 
mais cinco dias úteis desde que devidamente fundamentado; 
V - Prazo de quatro dias úteis para vista de membro da comissão, solicitada exclusivamente em 
reunião, por uma única vez; 
VI - Deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão.
§ 1º Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Vereador será notificado pelo Presidente 
da Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de comunicação à Mesa. 
§ 2º Comunicada, a Mesa cientificará o Vereador do descumprimento dos prazos regimentais, 
podendo impor prazo para o atendimento.
§ 3º Descumprida a providência prevista no § 2º, o nome do Vereador será divulgado em listagem 
que será lida em Plenário durante o pequeno expediente, ficando o Vereador impedido de retirar 
ou receber qualquer outro projeto para vista ou parecer. 
§ 4º Persistindo o descumprimento, a Mesa encaminhará à Corregedoria da Câmara para as 
providências cabíveis.
§ 5º O pedido de diligência suspende os prazos previstos neste artigo por até quinze dias. 
§ 6º Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o pedido de diligência. 
Art.68º - Salvo exceções previstas neste Regimento, cada comissão terá o prazo de trinta dias 
para exarar parecer, prorrogável, por mais quinze.
§ 1º O prazo previsto neste artigo é contado da data em que a matéria der entrada na comissão.
§ 2º Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à comissão que deve pronunciar-se em 
sequência, ou à Presidência, se for o caso, com ou sem parecer.
§ 3º Pedido de informações dirigido ao Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao estudo 
da matéria, desde que solicitada através da Mesa, suspende o prazo previsto no "caput" deste 
artigo por até 30 (trinta) dias. 
§ 4º O prazo para exarar parecer para matéria com pedido de urgência do Executivo será de até 
dez dias, comum a todas as comissões competentes.
Art.69º - Matéria sujeita à apreciação das comissões será instruída pela Procuradoria Jurídica da 
Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo instrutor deverá ser indicado em até 5 (cinco) dias, 
devendo constar a informação na respectiva tramitação eletrônica. 
§ 1º Na instrução serão abordados os aspectos jurídicos, de técnica legislativa e de redação, e 
sugeridas as comissões para tramitação da proposição.
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§ 2º A Comissão de Constituição e Justiça indicará as comissões competentes para tramitação da 
matéria, ainda que não sugeridas pela Procuradoria Jurídica. 
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art.70º - São Comissões Temporárias:
I - Especial;
II - Parlamentar de Inquérito;
III - Processante;
IV - De Representação.
Parágrafo Único. O quórum para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas, constantes 
nos incisos I, II e III será de maioria absoluta dos membros que as compõem.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art.71º - As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento 
e da Lei Orgânica, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em 
assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões Especiais deverão ser constituídas mediante requerimento, o qual será 
instruído pela Procuradoria Jurídica, receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça será 
apreciado pelo Plenário para deliberação, dependendo da aprovação da maioria absoluta. 
§ 2º O requerimento, aprovado pela maioria absoluta, indicará a finalidade, o número de membros 
que a deverão compor e o prazo de sua duração.
§ 3º O prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento aprovado em plenário por 
maioria absoluta.
§ 4º Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o relatório final deverá ser 
concluído no prazo de quinze dias.
§ 5º Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente, Vice-presidente, Relator e, 
se necessário, Vice-relator.
§ 6º O Vereador mais idoso, dentre os componentes da comissão, presidirá a reunião de instalação 
até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-presidente eleitos em suas 
ausências ou impedimentos.
§ 7º Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de 
qualquer das Comissões Permanentes.
§ 8º Não se constituirá nova Comissão Especial enquanto três outras estiverem em 
funcionamento, com exceção de comissão constituída especificamente para análise de um projeto.
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§ 9º No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências que reputar 
necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações e requisitar 
documentos.
§ 10º Será concedida vista do projeto, pelo prazo de três dias úteis, somente para proferir voto, 
relatório ou parecer.
§ 11º O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de requerimento escrito 
deferido pelo Presidente da comissão.
Art.72º - Na composição das Comissões Especiais, os líderes indicarão os membros das 
respectivas bancadas que as integrarão.
Art.73º - As reuniões das Comissões Especiais acontecerão em dias e horários que não interfiram 
nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das outras comissões, conforme o regulamento 
interno que adotarem, aprovado na segunda reunião ordinária realizada após a eleição do 
Presidente e Vice-presidente respectivos.
Art.74º - Constituída a comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os 
servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de 
técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
Art.75º - Nas reuniões não deliberativas não será exigido quórum de maioria absoluta.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art.76º - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas mediante 
requerimento e instalada após deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.
§ 1º O requerimento será subscrito por, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, indicará a finalidade da 
comissão, o número de membros e prazo certo de sua duração, o qual poderá ser prorrogado.
§ 2º Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da 
Comissão Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos 
ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
§ 3º Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu Presidente, Vice-presidente, Relator e, se 
necessário, Vice-relator.
§ 4º O Vereador mais idoso, dentre os componentes da comissão, presidirá a reunião de instalação 
até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-presidente eleitos, em suas 
ausências ou impedimentos.
§ 5º No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências que reputar 
necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações e requisitar 
documentos.
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§ 6º Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto duas outras estiverem 
em funcionamento.
§7º Recebido o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente 
ordenará sua publicação no diário da Câmara.
§ 8º Será concedida vista do projeto, pelo prazo de três dias úteis, somente para proferir voto, 
relatório ou parecer.
§ 9º O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de requerimento escrito 
deferido pelo Presidente da comissão. Os casos de indeferimento serão decididos pela maioria 
absoluta dos membros da comissão. 
Art.77º - Na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, os líderes indicarão os 
membros que as integrarão, observada a proporcionalidade das Bancadas.
Art.78º - As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito acontecerão em dias e horários 
que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das outras comissões, 
conforme o regulamento interno que adotarem, aprovado na segunda reunião ordinária realizada 
após a eleição do Presidente e Vice-presidente respectivos.
Art.79º - A Comissão Parlamentar de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório, 
podendo, alternativa ou cumulativamente, encaminhá-las ao Ministério Público para promover a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores e oferecer sugestões e recomendações à 
autoridade administrativa competente.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art.80º - As Comissões Processantes destinam-se:
I - A aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa 
da Câmara, por infrações previstas neste regimento cominadas com destituição;
II - A aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível 
com perda do mandato e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do 
mandato;
III - A aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra 
Secretário Municipal, por infração político-administrativa.
Art.81º - As Comissões Processantes serão compostas de três membros sorteados entre os 
Vereadores desimpedidos.
§ 1º Considera-se impedido o Vereador denunciante, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, 
e os Vereadores subscritores da representação, bem como os membros da Mesa contra a qual é 
dirigida, no caso do inciso I.
25
§ 2º Cabe aos membros da Comissão Processante, imediatamente após sua constituição, eleger 
Presidente e Relator.
Art.82º - Constituída a Comissão Processante, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão 
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a 
designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art.83º - As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos 
externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou requerimento escrito de 
Vereador, aprovado em Plenário.
Parágrafo Único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e 
simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos 
relativos ao temário e membros das Comissões Permanentes e Temporárias, na esfera de suas 
atribuições.
SEÇÃO IV
DOS PARECERES 
Art.84º - Parecer é o pronunciamento de Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao 
seu estudo.
Art.85º - A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros 
da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 1º O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com 
restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o 
fundamentam, em separado.
§ 2º Voto em separado acompanhado pela maioria absoluta dos membros da comissão passa a 
constituir o seu parecer.
§ 3º Não acolhidos pela maioria absoluta dos membros da comissão o voto do relator ou voto em 
separado, novo relator será designado pelo Presidente da comissão.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.86º - As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão 
transmitidas em sinal aberto de tele difusão ou na internet pela TV Câmara.
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Art.87º - As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
§ 1º Preparatórias são as que precedem a instalação da legislatura;
§ 2º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independente 
de convocação;
§ 3º Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, 
mediante convocação, para apreciação de matéria em ordem do dia, para palestras e conferências 
e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal;
§ 4º Solenes são as convocadas para:
I - Dar posse ao Prefeito e Vice-prefeito;
II - Comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente o aniversário de Bananeiras, no 
dia 16 de outubro;
III - Instalar a legislatura;
IV - Proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
Art.88º - As sessões ordinárias serão semanais, e a Mesa baixará Ato no início de cada período 
legislativo, definindo dia e hora para a realização das Sessões Ordinárias. 
Art.89º - As sessões extraordinárias e solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por 
deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a ordem do dia da sessão 
extraordinária, comunicando à Câmara, em sessão ou através do diário da Câmara.
§ 2º A duração das sessões extraordinárias será a mesma das ordinárias.
§ 3º As sessões plenárias realizadas dentro da sessão legislativa extraordinária serão sempre 
extraordinárias.
Art.90º - A duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, 
desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até o momento de o 
Presidente anunciar o término da ordem do dia, prefixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá 
discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
§ 2º Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente 
interrompê-lo-á para submeter o requerimento à votação.
Art.91º - A sessão poderá ser suspensa para:
I - Preservação da ordem;
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II - Permitir, quando necessário, que comissão apresente parecer;
III - Entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - Recepcionar visitantes ilustres;
Parágrafo Único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art.92º - A sessão será encerrada à hora regimental, ou:
I - Por falta de quórum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
II - Quando esgotada a matéria da ordem do dia e não houverem oradores para fazer uso da 
palavra no horário do grande expediente e explicações pessoais;
III - Em caráter excepcional, pelo falecimento de autoridade e por calamidade pública, em qualquer 
fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV - Por tumulto grave;
V - Por acordo de lideranças. 
Capítulo II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art.93º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:
I - Pequeno expediente;
II - Ordem do dia;
III - Grande expediente;
IV - Explicação pessoal.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, mediante requerimento escrito na forma do inciso XIV do 
artigo 135, durante a sessão plenária poderão ocorrer pronunciamentos de relevante interesse 
público.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art.94º - A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3 dos 
Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará sob a proteção de Deus e em nome 
do Povo de Bananeiras aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que terá a duração 
de trinta minutos.
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§ 1º Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) 
minutos, não se computando esse tempo no prazo de duração da sessão. 
§ 2º Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, 
determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais. 
Art.95º - O pequeno expediente destina-se:
I – À leitura bíblica
II - À leitura e aprovação da ata;
III - À leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
IV- À leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
V - À inscrição dos oradores para o pequeno expediente; 
VI - À inscrição dos oradores para o grande expediente. 
§ 1º Após o horário regimental de início da sessão, nenhuma matéria poderá ser apresentada para 
ser apreciada na sessão deste dia, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do pequeno 
expediente, o Presidente despachará os documentos que não tiverem sido lidos.
§ 3º Havendo tempo restante, poderá ser utilizado por oradores inscritos para tratar de assunto de 
livre escolha, sem apartes, observado o limite de três minutos para cada orador, assegurada a 
preferência aos que não usaram da palavra nas duas sessões anteriores. 
§ 4º As inscrições a que se referem os incisos V e VI serão solicitadas à Mesa, no início de cada 
sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em livro próprio. 
§ 5º Será assegurada a preferência para as inscrições do grande expediente aos que não usaram 
a palavra nas duas sessões anteriores, não se permitindo a renovação aos que abdicarem da 
palavra. 
§ 6º Os requerimentos da segunda parte da ordem do dia, sujeitos a deliberação do plenário, 
deverão ser protocolizados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art.96º - Findo o tempo destinado ao pequeno expediente, passar-se-á à ordem do dia.
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e 
votações, obedecida a ordem de preferência do artigo 166.
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§ 2º O 1º Secretário lerá da súmula da matéria a ser apreciada
§ 3º O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador 
houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art.97º - A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:
I - No caso de assunto urgente;
II - No caso de inversão de pauta;
III - No caso de preferência;
IV - Para posse de Vereador.
§ 1º Entende-se urgente para interromper a ordem do dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de 
nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2º O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra 
pela ordem", concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso 
não o faça, terá a palavra cassada.
§ 3º A inversão da pauta da ordem do dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, 
convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.
§ 4º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento 
verbal sujeito à aprovação do Plenário.
Art.98º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção dos 
trabalhos.
Parágrafo Único. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a 
discussão e votação de matéria de sua autoria, ou em que nela tenha interesse pessoal, não se 
estendendo a proibição àquelas proposições de autoria da Mesa ou de comissões da Câmara.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art.99º - O grande expediente terá início ao esgotar-se a pauta da ordem do dia e terá a duração 
máxima de uma hora e quinze minutos.
§ 1º Cada Vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante dez minutos, improrrogáveis, 
a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes, que serão de um minuto.
§ 3º Não será permitida nova inscrição ao Vereador antes de haver usado a palavra.
§ 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao grande expediente, for interrompido em sua 
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palavra, terá o direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar na sessão seguinte para completar o 
tempo regimental.
§ 5º A parte final do grande expediente será destinada às lideranças de partidos não integrantes 
de bloco parlamentar, às lideranças de bloco parlamentar, à liderança da oposição e à liderança 
da situação, nesta ordem, dispondo cada líder de três minutos.
§ 6º O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os apartes, e por tempo 
improrrogável.
SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art.100º - Terminado o grande expediente, presente, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, passar-se￾á à explicação pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Art.101º - A explicação pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais 
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo Único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos nas explicações 
pessoais, devendo a palavra ser solicitada do Plenário.
Art.102º - A sessão não será prorrogada para explicação pessoal.
Art.103º - Findos os trabalhos, o Presidente anunciará a ordem do dia da sessão seguinte, se for 
o caso, e declarará encerrada a sessão.
Capítulo III
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.104º - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do 
Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
§ 1º Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da Sessão.
§ 2º O orador deverá falar da tribuna e, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais 
Vereadores.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art.105º - O Vereador poderá falar:
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I - Por três minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar ata;
b) se autor da proposição, líder de blocos parlamentares ou de bancada com mais de um 
integrante, para encaminhar a votação;
c) para declaração de voto;
d) para explicação pessoal;
e) sem apartes, para formular questão de ordem, ou pela ordem;
II - Por cinco minutos, prorrogável por igual prazo, com apartes, para discutir:
a) requerimentos;
b) a redação final dos projetos;
c) matéria não prevista neste regimento
III - Por dez minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre escolha durante o grande expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.
§ 1º O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a 
palavra.
§ 2º Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o 
prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso III, alínea b, ao uso da palavra por representante dos signatários 
de projeto de iniciativa popular na discussão.
§ 4º A prorrogação do uso da palavra, quando prevista neste regimento, deverá ser solicitada ao 
término do tempo regular, sendo deferida imediatamente pelo Presidente. 
Art.106º - É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra 
ou quando estiver aparteando.
Art.107º - O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - Para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - Para recepção de visitantes ilustres;
III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão quando o prazo desta estiver por 
esgotar-se;
IV - Por ter transcorrido o tempo regimental;
V - Para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.
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SEÇÃO III
DOS APARTES
Art.108º - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou 
contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1º O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2º É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art.109º - Não é permitido aparte:
I - À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - Quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - Paralelo ou cruzado;
IV - Nas hipóteses de uso de palavra em que não caiba aparte.
Parágrafo Único. O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em desacordo com as 
normas regimentais.
Capítulo IV
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art.110º - Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para 
reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo Único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela 
ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo 
regimental desobedecido.
Art.111º - Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em "questão 
de ordem".
§ 1º É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto. 
§ 2º As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo 
Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
Capítulo V
DAS ATAS E ANAIS
Art.112º - De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os 
detalhes de acordo com a gravação e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de 
compromisso lavrar-se-á ata resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos 
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trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes 
dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.
§ 1º Das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso lavrar-se-á ata resumida, 
com uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário. Serão registrados 
em tais atas os nomes dos vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem 
do dia. A ata resumida será lida em sessão, e se não houver impugnação, será considerada 
aprovada. 
§ 2º Havendo impugnação, será promovida imediatamente a retificação, se aceita pela 
Presidência.
§ 3º Aprovada a ata, será a mesma assinada e rubricada pelos membros da Mesa.
§ 4º Não havendo quórum para realização da sessão, será lavrado termo de ata, nele constando 
o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 5º A ata resumida das sessões será publicitada por meio eletrônico e publicada em Órgão Oficial 
do Município.
§ 6º A correção de atas publicadas será feita por meio de publicação de errata.
Art.113º - Os trabalhos de plenário serão gravados, sempre que necessário, para que constem 
dos anais.
Art.114º - Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, às audiências públicas e reuniões 
de comissões.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Capítulo I
DAS PROPOSIÇÕES
Art.115º - Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da 
Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - Projetos de:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) lei complementar;
c) lei ordinária;
d) decreto legislativo;
e) resolução.
II - Indicações;
III - Requerimentos;
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IV - Emendas;
V - Recursos das decisões do Presidente.
Parágrafo Único. Emendas e subemendas são proposições acessórias.
Art.116º - As proposições não contrariarão as normas constitucionais, legais e regimentais e serão 
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa.
§ 1º As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de justificativa escrita e 
assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.
§ 2º Havendo apoio, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e 
assinatura deverá figurar com destaque.
§ 3º Fica limitado a apresentação de no máximo 10 (dez) proposituras, por Vereador em sessão 
ordinária, respeitando o art. 135, parágrafo único, deste regimento.
Art.117º - A Câmara manterá sistema de controle eletrônico do processo legislativo.
§ 1º Os Vereadores, o Prefeito e os servidores utilizarão o sistema por meio de usuários 
individuais, com identificação pessoal.
§ 2º As proposições em que se exige forma escrita somente serão protocoladas se tiverem sido 
previamente cadastradas no sistema.
§ 3º Todas as manifestações e intervenções dos Vereadores e do Prefeito no processo legislativo 
devem ser efetuadas eletronicamente, sempre que haja opção disponível no sistema.
§ 4º Todas as informações relativas ao processo legislativo constante do sistema a que se refere 
o caput deste artigo serão publicitadas através do sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet. 
Art.118º - Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, 
prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem 
iguais consequências.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde 
assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição apresentada depois da 
primeira, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de 
elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art.119º - Considerar-se-á inadmitida a proposição sobre matéria vencida, excetuada a hipótese 
35
prevista na Lei Orgânica do Município, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça, 
assim entendida:
I - Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II - Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Art.120º - Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, nenhuma 
proposição será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das comissões competentes.
Art.121º - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, 
vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao 
seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art.122º - A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que 
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de comissão.
Art.123º- Proposições arquivadas, independente do motivo, não poderão ser desarquivadas.
Art.124º - Ao encerrar-se a legislatura, as proposições sobre as quais a Câmara não tenha 
deliberado definitivamente serão arquivadas, com exceção das apresentadas por vereadores 
reeleitos para a nova legislatura.
Parágrafo único. As proposições dos vereadores reeleitos voltam a tramitar no mesmo estado 
onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior, sendo convalidados os atos 
até então praticados.
SEÇÃO I
DOS PROJETOS
Art.125º - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica 
legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em 
antagonismo ou sem relação entre si.
Art.126º - Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sido publicado no jornal da Câmara, 
independentemente de leitura em Sessão Plenária, e sem que sua inclusão na pauta da ordem do 
dia tenha sido anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas úteis de antecedência, salvo nas
hipóteses previstas neste Regimento.
Parágrafo Único - Na ausência do Vereador autor, considera-se a proposição adiada por uma 
sessão consecutiva. 
Art.127º - Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões 
competentes, serão mandados à publicação e incluídos na ordem do dia no prazo de trinta dias 
úteis. 
Art.128º - O projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado por cidadãos, subscrito por, 
pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, sendo obrigatória a certificação das 
assinaturas pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
36
SEÇÃO II
DAS INDICAÇÕES
Art.129º - Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador poderá:
I - Sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa;
II - Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
III - solicitar a concessão de homenagem;
§ 1º As indicações recebidas pela Mesa serão:
a) no caso do inciso I e II, encaminhadas para apreciação do plenário.
b) no caso do inciso III, encaminhadas para a comissão competente que elaborará o respectivo 
projeto, o qual seguirá o trâmite regimental, recebendo parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça;
§ 2º As indicações citadas no inciso III que receberem parecer contrário da comissão competente 
serão arquivadas, dando-se conhecimento dessa decisão ao autor. 
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
Art.130º - Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador 
ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Os requerimentos, quanto à competência, são:
I - Sujeitos à apreciação do Presidente;
II - Sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Quanto à forma, os requerimentos são:
I - Verbais;
II - Escritos.
SUBSEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE
Art.131º - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:
I - A palavra, ou sua desistência;
II - Retificação de ata;
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III - Verificação de "quórum";
IV - Verificação de votação;
V - “Pela ordem", à observância de disposição regimental;
VI - Esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
VII - A requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre 
proposição em tramitação;
VIII - A suspensão da sessão;
IX - A prorrogação do uso da palavra na Tribuna; 
X - A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de comissão. 
Art.132º - Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I - A juntada de documentos à proposição em tramitação, inclusive emendas;
II - A inserção em ata de voto de pesar;
III - A inclusão, em ordem do dia, de proposição em condições de nela figurar;
IV - A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de comissão;
V - A requisição de documentos existentes na Câmara, ainda não publicados, sobre proposição 
em tramitação;
VI - Justificativa de Vereador pelo não comparecimento à sessão, nos casos dos incisos I, II, III e 
IV do artigo 17;
VII - Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VIII - Licença de Vereador nos casos dos incisos I e III do artigo 18;
IX - Comunicação de ausência do Vereador do país;
X - Comunicação de constituição de bloco parlamentar;
XI - Desligamento de bancada de bloco parlamentar;
XII - Informações oficiais.
§ 1º Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da Comissão 
Executiva, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
municipais, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais e das 
entidades conveniadas ou consorciadas com o Município.
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§ 2º Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do 
requerimento.
§ 3º Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica dar-se-á ciência do fato ao 
autor.
§ 4º A comunicação de ausência do país, prevista no inciso IX, não implica em justificativa de falta 
às sessões plenárias, a qual deve ser solicitada em requerimento próprio.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art.133º - Dependerá de deliberação do Plenário e não sofrerá discussão o requerimento verbal 
que solicite:
I - A prorrogação da sessão;
II - O adiamento para audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
III - A inversão da ordem do dia;
IV - O adiamento da discussão ou votação;
V - A votação da proposição por título, capítulos ou seções;
VI - A votação em destaque;
VII - A preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - O encerramento da sessão na hipótese do art. 90;
IX - A votação nominal de matéria para a qual esta não é exigida;
X - O encerramento da discussão nos termos do parágrafo único do art. 140.
XI - A retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável de comissão.
Art.134º - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento escrito 
apresentado até o início da sessão que solicite:
I - A constituição de Comissão de Representação;
II - A inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou não, 
podendo a Presidência determinar a audiência da comissão competente antes de submetê-lo ao 
Plenário;
III - A retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável de comissão;
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IV - A prorrogação do período de adiamento de discussão;
V - A justificativa de Vereador por não ter comparecido à sessão no caso do inciso V do art. 17;
VI - A solicitação ou prorrogação do prazo de duração das comissões temporárias.
Art.135º - Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito 
apresentado durante o expediente que solicite:
I - A realização de sessão extraordinária, solene ou fora da sede do Legislativo;
II - A convocação de sessão legislativa extraordinária;
III - A constituição de comissão especial;
IV - Realização de obras, serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público dirigidos a 
qualquer autoridade competente para realizá-los;
V - O regime de urgência de iniciativa do Legislativo e do Executivo, para proposição em 
tramitação; 
VI - A extinção do regime de urgência de iniciativa do Legislativo;
VII - A manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
VIII - Votos de aplausos, louvor, júbilo, solidariedade, congratulações e repúdio por ato ou 
acontecimento de alta significação;
IX - A licença do Prefeito;
X - A submissão à deliberação do Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e 
Justiça;
XI - A convocação de titulares da Administração Municipal;
XII - A realização de audiências públicas, cursos ou seminários;
XIII - A licença de vereador para tratar de assunto particular, no caso do inciso II do art. 18;
XIV- A utilização de parte do horário da sessão para pronunciamentos de relevante interesse 
público.
XV - Registro e alteração de Frente Parlamentar.
Parágrafo Único. Os requerimentos descritos nos incisos IV e VIII terão suas apresentações 
limitadas a 05 (cinco) requerimentos por Vereador em sessão ordinária.
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SEÇÃO III
DAS EMENDAS
Art.136º - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I- Supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II- Substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último 
caso denominando-se substitutivo geral;
III- Aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV- Modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art.137º - As emendas deverão ser apresentadas até o início da sessão em cuja ordem do dia 
figurar a proposição principal.
§ 1º No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por Vereador ou 
por comissão.
§ 2º No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou 
aditivas, subscritas por 1/3, ou mais, dos Vereadores.
§ 3º Na redação final, somente caberá emenda de redação.
§ 4º Excepcionalmente, mediante acordo de lideranças, poderão ser apresentadas emendas até 
o início da votação.
§ 5º Havendo emendas apresentadas após o encerramento do trâmite da proposição principal 
junto às Comissões Permanentes, a Mesa submeterá à deliberação do Plenário o adiamento da 
discussão e votação para remessa, pelo prazo de quarenta e oito horas, à comissão competente 
para aparecia-lhes o mérito, voltando a proposição à discussão na sessão imediata após a 
publicação do parecer.
SEÇÃO IV
DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art.138º- Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo Único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre 
recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até 
decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art.139º- O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas contado da 
decisão.
41
§ 1º Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá 
ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto se, até uma hora depois do 
encerramento da sessão não for deduzido por escrito;
§ 2º No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contados da interposição, o Presidente 
poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de 
Constituição e Justiça;
§ 3º No prazo improrrogável de quarenta e oito horas do recebimento pela Comissão de 
Constituição e Justiça, esta emitirá parecer sobre o recurso;
§ 4º O recurso e o parecer da comissão serão imediatamente publicados no diário da Câmara e 
incluído na pauta da ordem do dia para apreciação plenária, em discussão única;
§ 5º A decisão do Plenário é definitiva.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I
DA DISCUSSÃO
Art.140º- As deliberações da Câmara Municipal serão feitas em dois turnos de discussão e 
votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o "quórum" 
previsto na Lei Orgânica de Município.
Parágrafo Único. Aprovadas emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à redação 
final.
Art.141º- Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo Único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da ordem do dia, 
salvo, quanto aos requerimentos, nas hipóteses previstas neste Regimento.
Art.142º- Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e emendas, 
se houver.
§ 1º Contendo o projeto número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento 
de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
§ 2º Tornando-se difícil a deliberação imediata da Câmara, pela complexidade da matéria, 
qualquer Vereador poderá requerer o adiamento para análise de comissão que não tenha se 
pronunciado, a qual deverá fazê-lo em quarenta e oito horas, voltando à discussão na sessão 
imediata após a publicação do parecer.
Art.143º- O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de 
qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
42
§ 1º O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vista do projeto, por prazo 
não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando 
o adiamento destinar-se à audiência de comissão.
§ 3º Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas 
hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art.144º - A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada 
na sessão imediata.
Art.145º - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo Único. É permitido, porém, a qualquer Vereador requerer o encerramento da discussão 
quando tenham falado sobre a matéria pelo menos três oradores.
Capítulo II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
Art.146º - O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão através do qual 
o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. 
§1º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu 
cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§2º O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, registrando sua intenção 
computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quórum". 
§3º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, 
sua presença para efeito de "quórum".
§4º Declarada iniciada a votação e havendo painel eletrônico, durante a votação será exibido o 
código e parte da ementa da proposição em votação. 
§5º Havendo painel eletrônico, o resultado da votação só será divulgado após declarada encerrada 
a votação pelo Presidente
Art.147º- O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I - Na eleição da Mesa;
II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 ou da maioria absoluta 
dos membros da Câmara;
III - Quando houver empate na votação;
Art.148º - A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os 
destaques e as emendas.
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§1º As emendas serão votadas uma a uma.
§2º Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário.
§3º A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou 
antes dela quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§4º O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado o ato de votação da 
proposição, ou da emenda a que se referir. 
Art.149º- Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será 
dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de 
número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art.150º- Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
SEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art.151º- Iniciado o processo de votação somente poderão encaminhar: 
I - O autor da proposição;
II - A liderança de bloco parlamentar;
III - A liderança de bancada de partido, com mais de um integrante, não pertencente a bloco 
parlamentar.
SEÇÃO II
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art.152º- O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo o 
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de votação.
§ 1º O adiamento será proposto por número de sessões determinadas.
§ 2º Aprovado o adiamento do processo de votação, poderá o Vereador requerer vista da 
proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela 
Presidência. 
§ 3º Concedido o adiamento, o processo deverá retornar a votação em até três sessões após o 
término do prazo requerido. 
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SEÇÃO III
DO ATO DE VOTAÇÃO 
Art.153º- São espécies de votação:
I - Simbólica;
II - Nominal.
Art.154º- O início do ato de votação e da verificação de quórum serão sempre precedidos de sinal 
sonoro. 
Art.155º- O ato de votação simbólica consiste na simples contagem de votos favoráveis e 
contrários. 
§1º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares 
no plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, 
procedendo-se, em seguida à contagem e à proclamação do resultado.
§2º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, 
imediatamente requererá verificação de votação.
§3º Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art.156º- O ato de votação nominal consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, 
aqueles manifestados pela expressão "SIM" e estes pela expressão "NÃO", obtida com a chamada 
dos Vereadores pelo 1º Secretário. 
§1º É obrigatório o ato de votação nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de 2/3 dos 
Vereadores;
§2º A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da 
resposta de cada Vereador;
§3º Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão 
a chamada do último nome da lista, quando o 1º Secretário deverá convidá-los a manifestar seu 
voto;
§4º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado;
§5º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar;
§6º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da sessão;
§ 7º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual 
este Regimento não a exige;
§ 8º O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art.157º- O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas 
nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
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SEÇÃO IV
Da justificativa de voto 
Art.158º- Encerrado o ato de votação, o Vereador poderá fazer justificativa de voto.
Parágrafo único. O vereador que se ausentar do Plenário durante o Processo de Votação está 
impedido de usar a tribuna para justificar o voto. 
Art.159º- Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada. 
Capítulo III
DA REDAÇÃO FINAL
Art.160º- O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá 
redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I - Elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do conteúdo, 
correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II - Publicação no diário da Câmara;
III - Inclusão na ordem do dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único. A Mesa terá prazo de dois dias para elaborar a redação final.
Art.161º- Apresentada emenda de redação à redação final, será ela discutida e votada na forma 
do disposto no Capítulo II deste Título.
Art.162º- Não havendo emendas de redação, ou, havendo, após a sua votação, o Presidente 
colocará em votação a redação final do projeto, integrada das emendas de redação aprovadas.
Capítulo IV
DA PREFERÊNCIA
Art.163º- Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou 
outras.
Art.164º- Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I - Matéria em regime de urgência de iniciativa do Executivo, cujo prazo de apreciação tenha 
decorrido;
II - Matéria em regime de urgência de iniciativa do Legislativo, cujo prazo de apreciação tenha 
decorrido;
III - Veto;
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IV - Redação final;
V - Redação para segundo turno;
VI - Projeto de lei orçamentária;
VII - Matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VIII - Projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência;
IX - Recursos das decisões do Presidente. 
X - Indicações; 
XI - Requerimentos, respeitada a ordem de apresentação. 
Art.165º- O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da comissão 
que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.
Art.166º- Nas demais emendas, terão preferência:
I - A supressiva sobre as demais;
II - A substitutiva sobre as aditivas e modificavas;
III - A de comissão sobre as dos Vereadores;
Capítulo V
DO REGIME DE URGÊNCIA
SEÇÃO I
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
Art.167º- O Prefeito, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica, havendo interesse público relevante 
devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, 
independentemente de deliberação do Plenário.
§1º O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos projetos de código 
e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, 
será está incluída na ordem do dia, independente de parecer de comissão, suspendendo-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
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§4º Quando o projeto estiver sob regime de urgência, será deferido o pedido de diligência ou 
adiamento de discussão e votação, desde que não ultrapasse o prazo previsto no §2º.
SEÇÃO II
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO
Art.168º- A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de 
1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de 
proposições em regime de urgência.
§1º O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos projetos de código 
e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§2º Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o pedido de diligência ou 
adiamento de discussão e votação.
Art.169º- O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - No pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de três 
dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência;
II - Na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira sessão plenária seguinte ao 
término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Parágrafo Único. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso da Câmara 
Municipal.
Art.170º- A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 dos Vereadores, 
devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art.171º- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - De 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - Do Prefeito;
III - Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
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§ 1º A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio ou estado de defesa 
ou ainda no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2º A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e publicada no Jornal Oficial
da Casa.
§ 3º A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez 
dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal, em 
ambos os turnos.
§ 4º É assegurada a sustentação de emenda por representante dos signatários de sua propositura.
Art.172º- Publicada a proposta nos termos dos artigos anteriores, será constituída comissão 
especial, composta de cinco membros indicados pelos líderes de bancada ou de blocos 
parlamentares, observada a proporcionalidade partidária, que, depois da instrução pelo órgão de 
assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em quinze dias.
§ 1º Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos 
do disposto no art. 62 deste Regimento; concluindo a comissão pela inadmissibilidade e havendo 
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art.173º- Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão especial, no prazo que 
lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por 1/3 dos Vereadores.
Art.174º- Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda 
à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1º No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da sessão; 
se ninguém for indicado, poderá usar da palavra para sustentação da proposta o Vereador a que 
se refere o art. 24, § 5º.
§ 2º Tratando-se de emenda popular, nos termos do inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, os 
signatários, no ato de apresentação da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para 
a sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer, na hipótese do art. 171, § 2º.
Art.175º- A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal 
com o respectivo número de ordem.
Art.176º- A emenda fica sujeita a referendo facultativo, se requerido no prazo de sessenta dias da 
publicação, pela maioria dos membros da Câmara ou por cinco por cento do eleitorado do 
Município, ficando a vigência sob condição suspensiva.
Art.177º- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não 
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art.178º- Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições 
em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
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Art.179º- O referendo e a iniciativa popular à matéria de emenda à Lei Orgânica, obedecerão ao 
disposto em lei complementar.
Capítulo II
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art.180º- Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias, do 
orçamento anual e de créditos adicionais, naquilo em que não contrariem o disposto neste capítulo, 
as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art.181º- Recebido o projeto, será ele publicado e remetido à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, para parecer prévio de admissibilidade.
§ 1º Publicado o parecer, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, promoverá as 
audiências e consultas públicas exigidas em lei, após o que o projeto constará na pauta da ordem 
do dia por três sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.
§ 3º Publicadas as emendas, o projeto retornará à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, que emitirá parecer terminativo sobre o projeto e as emendas, no prazo de até quinze 
dias.
§ 4º No parecer as emendas poderão ser admitidas, inadmitidas ou prejudicadas:
I - As emendas serão inadmitidas quando contrariarem as normas constitucionais, legais e 
regimentais atinentes à matéria orçamentária;
II - No caso de emendas admitidas, deverão estar claramente indicados os valores aceitos ou os 
textos adotados;
III - Será tida como prejudicada a emenda em caso de identidade, ou em sentido contrário ao de 
outra já aprovada, respeitada a ordem de apresentação.
§ 5º O parecer emitido, distinguindo as emendas admitidas das inadmitidas ou prejudicadas, será 
publicado no prazo de dois dias devendo o projeto ser incluído em ordem do dia no prazo de até 
quinze dias.
§ 6º No caso de emenda inadmitida, no prazo de três dias úteis contado da publicação do parecer, 
poderá o autor da proposição, com o apoio de 1/3 dos membros da Câmara, requerer à Mesa que 
submeta o parecer, em destaque a emenda referida, à deliberação do Plenário. 
§ 7º Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização a elaboração 
da redação para o segundo turno.
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Capítulo III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.182º- Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da administração indireta
e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado, o Presidente da Câmara:
I - Determinará a publicação do parecer prévio, no diário da Câmara;
II - Encaminhará o processo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde 
permanecerá, por 30 (trinta) dias, à disposição para exame de qualquer do povo, que poderá 
questionar-lhe a legitimidade;
III - Anunciará o seu recebimento no jornal oficial da Câmara e no sítio eletrônico da Câmara na 
rede mundial de computadores, contendo a advertência do contido no inciso anterior.
Art.183º- Terminado o prazo do inciso II do artigo anterior, a Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização emitirá parecer, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do 
inciso II do artigo anterior.
§2º Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar 
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as 
informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§3º Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto no caput, 
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do Presidente da Câmara.
§4º Concluirá a Comissão pela apresentação de Projetos de Decreto Legislativo, cuja redação 
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§5º A Comissão apresentará, separadamente, Projetos de Decreto Legislativo relativamente às 
contas do Prefeito e de cada entidade da administração indireta. 
Art.184º- Se o projeto de decreto legislativo:
I - Acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) Considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos 
Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a 
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno 
ou a final, conforme o caso;
b) Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
II - Não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos 
Vereadores;
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b) Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, 
devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para 
o segundo turno ou no final, conforme o caso.
Capítulo IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÕES POLÍTICO -
ADMINISTRATIVAS
Art.185º- O julgamento do Prefeito, Vice-prefeito, do Procurador Geral do Município e dos 
Secretários Municipais, por infrações político-administrativas definida em lei complementar à Lei 
Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.
Art.186º- Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se 
realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das 
provas.
Art.187º- Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, 
imediatamente, Comissão Processante.
Art.188º- Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante o Vereador denunciante, 
convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente, que, por sua vez, não poderá integrar 
a Comissão Processante.
Parágrafo Único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, 
passar a presidência ao seu substituto.
Art.189º- Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a remessa de 
cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por 
escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
duas vezes no diário oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos 
de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art.190º- Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco 
dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do 
Plenário.
§ 2º Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento, passará o processo 
imediatamente à fase de instrução.
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Art.191º- Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as 
testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo Único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na 
pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se 
a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências, e a formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa.
Art.192º- Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente 
razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a comissão emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art.193º- De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1º Na sessão de julgamento o parecer final da comissão processante será lido integralmente e, 
em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por dez minutos, e, ao final, o denunciado, ou 
seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir defesa oral.
§ 2º Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais. 
§ 3º Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4º Se houver condenação, a Mesa baixará o decreto legislativo de aplicação da penalidade 
cabível nos termos da lei complementar.
Capítulo V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art.194º- Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão 
ser sustados por decreto legislativo proposto:
I - Por qualquer Vereador;
II - Por comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer 
cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art.195º- Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 
cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Capítulo VI
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art.196º- O regimento interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
I - Da Mesa da Câmara;
II - De 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
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III - De Comissão Especial.
Art.197º- Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, 
após publicação no diário da Câmara, figurará na ordem do dia, para recebimento das emendas, 
durante três sessões ordinárias consecutivas.
§ 1º No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Constituição e Justiça deverá emitir 
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. 
§ 2º Publicadas no diário da Câmara as emendas e o parecer, será o projeto incluído na ordem do 
dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
§ 3º Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a instrução do órgão de 
assessoramento, cabendo à mesma comissão a providência do § 1º.
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas no prazo acima, independentemente de 
quem propôs o projeto de alteração regimental, subscritas:
I - Pela Mesa,
II - Por 1/3, no mínimo, dos Vereadores, ou
III - Por Comissão Especial. 
Capítulo VII
DO VETO
Art.198º- Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no diário da Câmara e 
encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça. 
Parágrafo Único. Ao término do prazo previsto no § 4º do art. 34 da Lei Orgânica do Município, 
com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na ordem do dia.
Art.199º- No veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições 
autônomas atingidas.
Capítulo VIII
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art.200º- O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão ausentar-se do país ou do Município por período 
superior a quinze dias sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 1º Tempestivamente, o Prefeito e o Vice-prefeito oficiarão à Câmara Municipal comunicando o 
destino, o prazo de duração e os objetivos de sua viagem;
§ 2º O Prefeito e o Vice-prefeito terão direito a perceber remuneração quando:
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I - Cumprida a exigência contida no § 1º;
II - Licenciados pela Câmara Municipal, quando o período de ausência ultrapassar quinze dias;
III - Impossibilitados para o exercício dos respectivos cargos por motivo de doença devidamente 
comprovada;
IV - A serviço ou em missão de representação do Município.
Art.201º- A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida 
imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a 
licença.
Art.202º- Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, "ad referendum" do 
Plenário.
Parágrafo Único. A decisão da Mesa será publicada no órgão oficial do Município.
Capítulo IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art.203º- A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral do Município e dos 
Secretários Municipais será fixada através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Art.204º- O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, através 
de lei, até sessenta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõem os arts. 29, 
inciso VI, art. 37, inciso X e XI, art. 39, § 4º, art. 150, inciso II; art. 153, inciso III, § 2º, inciso I, da 
Constituição Federal.
I- Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara, para fora do município, é assegurado o 
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, na forma da lei.
Parágrafo Único. Expirado o prazo sem apresentação de projeto pela Mesa, cabe à Comissão de 
Economia, Finanças e Fiscalização fazê-lo.
Art.205º- Restando a realização de três sessões ordinárias para o término do prazo previsto no 
artigo 204, deste regimento, não tendo sido votado o projeto, será o mesmo imediatamente 
incluído na ordem do dia, independentemente de parecer.
Capítulo X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art.206º- A concessão de títulos de cidadão honorário de Bananeiras, bem como as demais 
honrarias, observado o disposto em lei complementar e neste Regimento Interno, relativamente 
às proposições em geral, obedecerá às seguintes regras:
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I - Para concessão dos títulos de cidadão honorário de Bananeiras, cada Vereador poderá 
apresentar quatro proposições por legislatura, independente da espécie; 
II - A proposição de concessão de honraria será acompanhada de justificativa escrita, com dados 
biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado, devendo o autor fazer a 
defesa da matéria na Tribuna, em 1º turno, quando de sua apreciação no Plenário. 
III - Será público o processo de votação na deliberação sobre concessão de títulos de cidadão 
honorário;
§ 1º O título de cidadão honorário destina-se, exclusivamente, a homenagear personalidades 
nascidas em outras localidades. 
§ 2º A concessão dos Títulos referidos será outorgada àquela cuja conduta atenda os princípios 
constitucionais e que venha dignificar a homenagem e o Município de Bananeiras. 
Art.207º- Aprovada a proposição, após a Promulgação da Lei, por requerimento próprio, o 
Vereador poderá requerer a realização de Sessão Solene para entrega do título, na sede do 
Legislativo Municipal. 
§ 1º Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene;
§ 2º Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, ou havendo mais de 
um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, 
dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de lei respectivos; 
não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3º Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, 
ou, não havendo consenso, por designação da presidência da Câmara.
§ 4º Ausente o homenageado à sessão solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, 
no gabinete da presidência.
§ 5º O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor, durante a sessão solene, 
sendo este o orador oficial da Câmara.
§ 6º Noventa dias anteriores às eleições, não serão realizadas solenidades ou entrega de 
honrarias como:
I - Prêmios;
II - Títulos;
III - Homenagens;
IV - Votos de congratulações e aplausos. 
Art.208º- Os títulos, confeccionados em tamanho único, conterão: 
I - O brasão do Município;
II - A legenda: "República Federativa do Brasil, Estado da Paraíba, Município de Bananeiras.";
56
III - Os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Bananeiras, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista a Lei Municipal nº ..., datada de... de...de 20 ... de autoria do Vereador ...conferem 
ao Exmo. Sr. (a)... o Título de ... de Bananeiras, para o que mandaram expedir o presente 
diploma.";
IV - Data e assinaturas do autor e do Presidente da Câmara.
TÍTULO VIII
DA TRIBUNA LIVRE
Art.209º- Nas sessões plenárias será destinado na última sessão do mês, logo após o 
encerramento da ordem do dia, o tempo de dez minutos à tribuna livre, podendo ser prorrogado 
por deliberação do plenário. 
Art.210º- Na tribuna livre poderá fazer uso da palavra somente uma pessoa por sessão.
§ 1º A indicação do orador será feita à Mesa por entidades da sociedade civil ou qualquer pessoa 
do povo, através de requerimento protocolado com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art.211º- Não se admitirá o uso da tribuna livre:
I - Por representantes de partidos políticos;
II - Por candidatos a cargo eletivo;
III - Por integrante de chapas aprovadas em convenção partidária.
TÍTULO IX
DAS SESSÕES ITINERANTES 
Art.212º- A Sessão Itinerante estará voltada para a interiorização do Poder Legislativo, de suas 
atividades e interação com a comunidade, buscando ouvir reais necessidades dos munícipes, 
assim facilitando a concretização de nossas metas com o povo. 
Art.213º- Objetivos da Sessão Itinerante
I. Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a 
população de cada região urbana e rural;
II. Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva 
de trabalharem juntos em prol de uma cidade melhor, a partir da discussão comum dos 
problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução 
homogênea;
III. Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas 
reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações 
e conquistas mútuas;
57
IV. Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como 
interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores 
competentes da Administração Municipal.
Art.214º- Será desenvolvida ao longo do ano, com datas pré-fixadas, e subdividirá o Município em 
diversos polos, visando assim melhor atender aos munícipes.
Art.215º- Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões das Sessões Itinerante os 
quais, ouvirão assuntos diversificados da população em tempo a ser determinado, e em segunda 
parte discutirão junto à população assuntos definidos, visando um foco primário para resolução 
das reais necessidades da população.
Art.215º- Caso o Presidente ou seu representante perceba que o assunto se distanciou do objetivo 
principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe.
Art.216º- Serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes 
públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades 
classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como 
agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
Art.217º- As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e 
participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma 
das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. A Câmara disponibilizará 
funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Câmara 
Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, 
principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder 
Legislativo. 
Art.218º- Uma equipe da Câmara Municipal fará antecipadamente visita ao local definido para a 
realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente 
instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário. 
Art.219º- No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e munícipes, serão divulgadas listas 
de assuntos a serem tratados, possibilitando integração da população com a Câmara, fortalecendo 
nosso comprometimento em atender a população. Também será marcada nova reunião, para divulgar 
as soluções, informações e dar ciência das providências tomadas perante as solicitações dos 
munícipes feitas na ocasião.
TÍTULO X
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art.220º- Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, reunir￾se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir 
matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante 
atinente à área de sua competência, mediante requerimento de Vereador aprovado em plenário 
por maioria simples ou convocação da Presidência da Câmara.
58
§ 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a 
serem ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia e hora de 
realização da reunião.
Art.221º- A data e hora da reunião será publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal na 
internet, para ciência dos interessados.
Art.222º- A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será 
convocada com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência e, se realizada fora dela, com 
antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art.223º- A reunião de audiência pública terá duração de duas horas, podendo ser prorrogada.
Parágrafo Único. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente entre as entidades 
participantes, oradores credenciados e Vereadores que pretenderem participar dos debates, 
conforme roteiro previamente estabelecido.
TÍTULO XI
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art.224º- O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de 
entidades da Administração Indireta Municipal deverá indicar o motivo da convocação, 
especificando os quesitos que lhes serão propostos.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que 
seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
Art.225º- No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária, com o fim 
específico de ouvir o convocado.
§ 1º Aberta a sessão, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma 
breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para abordar o 
assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao 
convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.
§ 4º O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo 
interpelante.
§ 5º Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro da 
matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, 
observados os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XII
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.226º- Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos em dias úteis excluindo o dia 
do começo e incluindo o do vencimento.
Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o início ou o vencimento do prazo até o primeiro dia útil 
subsequente se o termo cair em sábados, domingos ou feriados.
Art.227º- O acesso às informações e documentos da Câmara Municipal de Bananeiras será 
franqueado aos cidadãos na forma da legislação federal e do regulamento.
Art.228º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art.229º- Ficam revogadas as Resoluções em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (PB) em, 26 de agosto de 2019.
KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA
Presidente
PAULO ROCHA DE LIMA
Vice-Presidente
DOUGLAS ANDRADE DA COSTA
1º Secretário
JOSE MARCELO BEZERRA DA SILVA
2º Secretário
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ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os preceitos 
deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, da Lei Orgânica do 
Município, da Constituição do Estado da Paraíba, da Constituição da República Federativa do 
Brasil e demais princípios da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas 
disciplinares previstos.
Art.2º- As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos 
destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder 
Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.
Capítulo II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art.3º- São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos:
I- Promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II- Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, das instituições 
democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III- Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com 
boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV- O Vereador deverá apresentar-se à Câmara na hora regimental trajando paletó e gravata e a 
Vereadora formalmente trajada nos dias designados às sessões legislativas ordinárias e 
extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja membro;
V- Respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do 
Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
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VI- Examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos 
sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas 
reuniões das comissões a que pertencer;
VII- Zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando 
os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios;
VIII- Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos 
interesses do Município e de sua população;
IX- Propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público e 
denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro 
público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
X- Tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os servidores da 
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, 
prescindindo de igual tratamento;
XI- Prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu 
acompanhamento e fiscalização;
XII- Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII- Comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, especificando o seu destino 
com dados que permitam sua localização;
XIV- Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos 
injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
XV- Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, 
quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, raça, credo, orientação sexual, 
convicção filosófica ou ideológica.
Art.4º- É vedado ao Vereador:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa 
concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis 
ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso 
I, alínea a;
62
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, 
alínea a;
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Capítulo III
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art.5º- O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso IV deste artigo, quando couber, à 
comissão, as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e 
publicidade:
I- Ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano 
da legislatura: declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de 
sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles 
direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como 
Vereador;
II- Até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto 
de renda das pessoas físicas: cópia da declaração de imposto de renda do Vereador e do seu 
cônjuge ou companheira;
III- Ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou Temporária da 
Casa: declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas 
se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive 
quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo empregador;
IV - Durante o exercício do mandato, em comissão ou em plenário, ao iniciar-se a apreciação de 
matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: declaração de interesse, em que, 
a seu exclusivo critério, declare-se impedido de participar ou explicite as razões pelas quais, a seu 
juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação.
§ 1º As declarações referidas nos incisos deste artigo serão autuadas em processos devidamente 
formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante de 
entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com a indicação do 
local, data e hora da apresentação.
§ 2º Caberá a Comissão Executiva diligenciar para a publicação e divulgação das declarações 
referidas neste artigo, salvo as informações tidas por sigilosas nos termos da lei, obrigatoriamente 
nos seguintes veículos:
I- No diário oficial do Município;
II- Em sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet.
63
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer pessoa poderá solicitar, mediante 
requerimento ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, informações contidas nas declarações 
apresentadas pelos Vereadores, salvo as tidas por sigilosas nos termos da lei.
Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM 
O DECORO PARLAMENTAR
Art.6º- São penalidades disciplinares:
I- Censura pública;
II- Suspensão de prerrogativas regimentais;
III- Suspensão temporária do mandato;
IV- Perda do mandato.
Art.7º- São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não couber 
penalidade mais grave:
I- Deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do 
regimento interno;
II- Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão, inclusive a ausência 
a votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim 
considerada a que for aprovada por bancada, bloco parlamentar ou liderança, e comunicada à 
Mesa;
III- O uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões 
desrespeitosas ou ofensivas;
IV- Praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da 
Câmara;
V- Desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos 
presidentes;
II- A reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art.8º- São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais, 
quando não couber penalidade mais grave:
I- Reincidir em qualquer uma das infrações previstas nos incisos I a IV, do art. 7º;
64
II- Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador, previstos no artigo 3º deste Código;
III - Usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou 
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer 
espécie de favorecimento.
Art.9º- São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do mandato, 
quando não couber penalidade mais grave:
I- Reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II- Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido devam 
ficar sigilosos;
III- Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental;
IV- Relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física 
ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
V- Praticar ofensa física ou moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
VI- Faltar, sem justificativa, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a vinte intercaladas, dentro 
de uma mesma legislatura;
VII- A inassiduidade habitual em reuniões de Comissão;
VIII- Descumprir os prazos regimentais.
Art.10º- São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do 
mandato:
I- O abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II- A percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;
III- A infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste Código;
IV- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V- Celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação 
financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
VI- A atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer 
outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira 
ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou 
indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que 
não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
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VII- A criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características 
da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de 
recursos públicos;
VIII- Fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas 
reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta;
IX- Fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para 
alterar o resultado de deliberação;
X- Prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações públicas obrigatórias 
referidas no art. 5º deste Código;
XI- Deixar de comunicar qualquer ato ilícito capaz de gerar lesão ou dano no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de que tenha tomado conhecimento;
XII- Utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, 
do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive 
eleitorais;
XIII- O exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV- A prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa 
sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV- Portar arma no recinto do plenário.
Art.11º- As condutas puníveis nos artigos 9º e 10 só serão objeto de apreciação mediante provas.
Capítulo V
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art.12º- A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os 
antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato 
punível, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração.
Art.13º- A censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria 
absoluta de seus membros, após instrução e parecer da Junta de Instrução, conforme 
procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Mesa, por ato escrito contendo 
obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrator, breve descrição da conduta infracional e 
sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado em jornal diário de grande circulação 
no Município e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art.14º- A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara 
Municipal, mediante proposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta 
66
de seus membros, com base em parecer da Junta de Instrução, conforme procedimento previsto 
neste Código.
Art.15º- São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I- Usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;
II- Ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
III- Candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de Corregedor, de 
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, de membro do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único. A penalidade pode consistir na suspensão de uma a todas as prerrogativas 
referidas neste artigo, sempre por tempo determinado, não inferior a trinta dias e nem superior a 
seis meses.
Art.16º- A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta dias e não 
excederá cento e oitenta dias, e a perda de mandato serão decididas pelo Plenário da Câmara 
Municipal, por maioria absoluta de seus membros, após a conclusão de processo disciplinar 
instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos deste Código.
Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as prerrogativas 
e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento.
Art.17º- Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias competentes, a Mesa da 
Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas necessárias a sua execução e 
providenciará a averbação na ficha cadastral referida no art. 13 do Regimento Interno.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Capítulo I
DA REPRESENTAÇÃO
Art.18º- As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente 
à Mesa da Câmara Municipal de Bananeiras.
§ 1º Qualquer pessoa é parte legítima para requerer à Mesa representação em face de Vereador 
que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando 
os fatos e as respectivas provas.
67
§ 2º É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham ofensas 
ou sem qualquer indicação de prova.
§ 3º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato noticiado e da 
verossimilhança da informação, solicite à Corregedoria que promova diligências, com prudência e 
sigilo até que se apure autoria e materialidade.
§ 4º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no processo 
disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver.
Art.19º- A representação será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser escrita, contendo a 
exposição do fato representado, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a 
classificação da infração, e quando necessário, instruída de documentos e indicação de 
testemunhas, até o número de dez.
Art.20º- A Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da representação, 
ordenará, conforme o caso:
I - Havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou materialidade do fato 
representado, remeterá o processo ao Corregedor da Câmara para instauração de sindicância, a 
ser concluída e devolvida à Mesa no prazo de trinta dias úteis;
II - Verificando tratar-se de fato classificado na representação como infração ético-disciplinar, 
punível com censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária ou 
perda do mandato, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que 
instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código.
...
§ 3º Na hipótese do inciso II, manifestar-se-á, previamente, o Corregedor da Câmara, salvo quando 
este for o próprio representante, quanto ao recebimento da representação pelas instâncias 
competentes, dentro do prazo comum previsto no caput.
Capítulo II
DA SINDICÂNCIA
Art.21º- A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de investigação interna, de 
natureza inquisitorial, presidido pelo Corregedor da Câmara, para apurar qualquer fato, 
supostamente ilícito, que envolva Vereador.
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Parágrafo único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da representação, podendo a 
instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos 
informativos.
Art.22º- A sindicância poderá ser instaurada ex officio pelo Corregedor da Câmara ou a 
requerimento da Mesa da Câmara ou de Partido Político com representação na Casa.
Art.23º- Encerrada a investigação, o Corregedor da Câmara apresentará relatório de suas 
conclusões sobre os fatos, devendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de 
dano, ou medidas compensatórias, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de 
procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o Corregedor formalizará representação 
contra o Vereador suspeito, requerendo a instauração do procedimento disciplinar competente.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I
Censura e Suspensão de Prerrogativas Regimentais
Art.24º- O procedimento previsto nesta Seção destina-se à apuração de infração ético-disciplinar, 
punível com censura pública ou suspensão de prerrogativas regimentais.
Art.25º- O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de dois dias úteis, 
convocará reunião do Conselho, na qual serão sorteados os três membros, dentre os 
desimpedidos, para compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá parecer quanto 
à penalidade a ser aplicada.
§ 1º Considera-se impedido o Vereador:
I - Representante ou representado;
II - Ofendido;
III - Cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral até 
terceiro grau, do representante, do representado ou do ofendido.
§ 2º Pode ser arguida a suspeição do Vereador:
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I - Que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma das partes, seus cônjuges 
e/ou parentes;
II - Interessado na decisão em favor de uma das partes.
§ 3º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elegerá, dentre os membros da Junta de Instrução, 
o relator do processo.
Art.26º- Composta a Junta de Instrução, esta dará imediatamente início aos trabalhos, notificando 
o representado, com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que no prazo 
de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e 
testemunhas, até o número de dez.
Art.27º- Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta emitirá parecer quanto ao 
recebimento ou não da representação, no prazo de cinco dias úteis.
§ 1º A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que devidamente notificado, 
não obstará o recebimento da representação e o seguimento do processo.
§ 2º Será arquivada a representação quando se verificar:
I- Que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento 
incompatível com o decoro parlamentar;
II- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente;
III- A falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e 
materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do Conselho.
Art.28º- Recebida a representação, a Junta designará dia e hora para a reunião de instrução, 
ordenando a intimação do representado, de seu defensor constituído, do Corregedor da Câmara 
e, se for o caso, do representante.
Parágrafo único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência mínima 
de dois dias.
Art.29º- Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do representante, a 
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os 
esclarecimentos dos peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando￾se, por último, o representado.
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§ 1º O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente intimado para 
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo a Junta indeferir 
as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4º Será franqueado ao representado ou ao seu defensor constituído, bem como aos demais 
membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a formulação de perguntas e reperguntas.
§ 5º Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção probatória, salvo quando 
houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na 
reunião de instrução.
Art.30º- Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo representado e 
apresentada manifestação da Corregedoria da Câmara, nesta ordem, no prazo, sucessivo, de 
cinco dias úteis.
Art.31º- Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de Instrução emitirá parecer final, no prazo de 
dez dias úteis, indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de 
procedência da representação, e solicitará ao Presidente do Conselho a convocação de reunião 
para sua apreciação.
§ 1º É facultado aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar vista do processo, pelo 
prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a 
indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos 
legais aplicados.
§ 3º Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública ou suspensão 
temporária do mandato, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar comunicará 
imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências necessárias à sua 
execução.
§ 4º A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação 
sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art.32º- A Junta de Instrução averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de conduta infracional mais 
grave que a descrita na representação, a ensejar a a suspensão temporária ou perda de mandato 
por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará o fato ao Presidente do 
Conselho, que, imediatamente, remeterá o processo à Mesa da Câmara para que se pronuncie 
sobre a questão, nos termos do artigo 20.
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Parágrafo único. Os atos praticados pela Junta de Instrução poderão ser aproveitados na instrução 
do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos com a observância do contraditório 
e da ampla defesa.
Art.33º- O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias 
úteis contados da notificação do representado.
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do 
Plenário, por igual período, uma única vez.
Seção II
Suspensão Temporária ou Perda do Mandato
Art.34º- A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes 
providências:
I - a autuação e publicação da representação;
II - eleição do Relator e do Vice-Relator;
III - notificação do Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e 
dos documentos que a instruam, para apresentar defesa prévia e indicação de provas, no prazo 
de quinze dias úteis.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente do Conselho 
designará novo Relator na Reunião subsequente.
Art.35º- O Vereador representado pode constituir advogado para atuar na defesa, em qualquer 
fase do processo, inclusive, no Plenário da Câmara Municipal.
Art.36º- Apresentada a defesa prévia, o Relator da matéria solicitará reunião do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar, em no máximo três dias úteis, para decisão sobre o arquivamento ou 
prosseguimento do feito, definição das diligências necessárias para a instrução, e designação de 
data para reunião de instrução.
Art.37º- Se, dos elementos colhidos na instrução, decorrer a necessidade de novas diligências ou 
acareação de testemunhas, o Relator adotará as providências que se façam necessárias, 
inclusive, designando nova data para continuação dos trabalhos.
Art.38º- Concluída a instrução, o Corregedor poderá se manifestar no prazo de dez dias úteis, 
abrindo-se, em seguida, igual prazo para apresentação de alegações finais pelo representado.
Art.39º- Encerrado o prazo para alegações finais, o relator terá o prazo de dez dias úteis para 
apresentação de Parecer concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento.
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Parágrafo único. No caso de procedência, o Parecer deve conter minuta de projeto de resolução 
destinado à declaração da suspensão temporária ou perda do mandato.
Art.40º- O parecer do Relator será submetido à apreciação do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, 
em votação nominal.
Art.41º- É facultado a cada um dos demais membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 
por uma única vez, vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente.
Art.42º- O parecer do Relator será submetido à apreciação do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, 
em votação nominal.
Parágrafo único. O parecer conterá a qualificação do agora representado a síntese da 
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e 
a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Art.43º- No caso de suspensão temporária ou de perda do mandato, recebido o parecer com a 
minuta do projeto de resolução, a Mesa fará a leitura e designará sessão exclusiva, incluindo na 
Ordem do Dia, em, no máximo, três Sessões Ordinárias.
§ 1º Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de resolução, exceto a de iniciativa da 
própria Mesa, para corrigir erros materiais.
§ 2º O projeto de resolução oriundo de procedimento disciplinar terá trâmite exclusivo, sendo, após 
o protocolo, encaminhado diretamente ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia.
Art.44º- As penalidades de suspensão temporária do mandato e perda do mandato serão 
decididas em votação nominal, dependendo de aprovação da maioria absoluta dos membros da 
Casa.
Parágrafo único. Na sessão de julgamento de processo de perda de mandato, será dada 
oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de vinte minutos, logo após o 
encaminhamento da matéria.
Art.45º- O Corregedor da Câmara Municipal participará das reuniões do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar, com direito a voz.
Art.46º- A duração do processo de suspensão temporária do mandato e a do processo de perda 
do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da notificação do representado.
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do 
Plenário por igual período, uma única vez.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art.47º- Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo moderado, da 
lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
§ 1º Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo às partes.
§ 2º Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha 
concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
§ 3º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da 
verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.
Art.48º- Da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que contrariar norma 
constitucional, da Lei Orgânica, do Regimento Interno ou deste Código, cabe recurso para a 
Comissão de Constituição e Justiça.
§ 1º O recurso pode ser interposto pelo representado ou denunciado ou pelo Corregedor, no prazo 
de cinco dias úteis.
§ 2º O recurso deve ser decidido pela Comissão de Constituição e Justiça no prazo de cinco dias 
úteis.
§ 3º O recurso deve indicar expressamente o dispositivo legal contrariado, e não pode envolver 
reapreciação da matéria fática.
Art.49º- Os processos serão reunidos:
I - Se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II - Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vários 
vereadores reunidos, ou por vários vereadores em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, 
ou por vários vereadores, uns contra os outros;
III - Se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou 
para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
IV - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na 
prova de outra infração.
Art.50º- O Regulamento Interno será aprovado logo após a Reunião de Instalação do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar e não poderá ser alterado até o próximo biênio, quando da instalação 
de novo colegiado.
Art.51º- Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (PB) em, 26 de agosto de 2019.

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