PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador José Nicodemos da Costa
Praça AntonioGracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
(Vereador José Nicodemos da Costa)
Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no
Município de Bananeiras - PB e das outras providências.
Art 1° – Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência –
CAMPED.
Art. 2° – O CAEPED tem por finalidade identificar e cadastrar toda a pessoa residente
no Município de Bananeiras portadora de deficiência ou de necessidades especiais, bem
como, identificar seu perfil profissional ou de capacidade laborativa/ocupacional.
Art. 3° – Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do
padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar
de novos tratamentos; e
III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com
necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa
portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bemestar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
IV – capacidade laborativa/ocupacional – capacidade para trabalhar ou desempenhar funções
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(levando em conta os limites causados pela deficiência).
Art. 4º – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas
seguintes categorias:
I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando
de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia;
III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea
de ambas as situações;
IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
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b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5° – São objetivos do CAMPED:
I – identificar toda a pessoa portadora de deficiência residente no Município de Bananeiras.
II – identificar os grupos populacionais portadores de deficiência;
III – manter cadastro atualizado que evidencie a cada ano os casos novos de deficiência em
habitantes do município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação
profissional do cidadão;
IV – planejar e auxiliar na realização de programas municipais, estaduais e/ou regionais de
controle e concessão de benefícios à pessoa portadora de deficiência;
V – fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento
de pacientes portadores de deficiência;
VI – justificar e subsidiar projetos e programas com vistas a obtenção de emprego e renda ou
alternativas de trabalho visando a autossuficiência do beneficiário com a geração de renda.
Art. 6° – É compulsória a notificação ao CAMPED de todo e qualquer caso confirmado
de deficiência, adquirida ou congênita (registro compulsório – Lei nº 10.556/95), em
habitantes do Município de Bananeiras.
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Parágrafo único – O Município adotará as providências necessárias junto aos serviços
privados, associados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS, para viabilizar a notificação
tratada no "caput" deste artigo.
Art. 7° – O acesso aos dados do CAMPED é público, garantidas as justificativas técnicas
e respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único – É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos
portadores de deficiência.
Art. 8° – O CAMPED será divulgado através dos meios de comunicação de ampla
difusão e circulação.
Art. 9° – As Federações representativas de deficientes, em parceria com o Prefeito
Municipal, universidades, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e
Organizações Não Governamentais – ONG, através de Convênio, ficarão responsáveis pela
geração, manutenção e alimentação do Cadastro que trata a presente Lei.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 27/07/2020.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade identificar e cadastrar toda a pessoa
residente no Município, portadora de deficiência ou de necessidades especiais, bem como,
identificar seu perfil profissional ou de capacidade laborativa.
O cadastro das pessoas portadoras de deficiências, atualmente, é de responsabilidade
das entidades representativas, que os mantém para justificar alguns projetos e benefícios para
seus associados e/ou filiados. Estão, consequentemente fragmentados regionalmente, não
contendo todas as informações que completam e complementam dados necessários a criação
de políticas que beneficiem a PPD.
Não existem no Município informações sobre o perfil profissional ou ocupacional da
PPD, revelando o potencial, capacidade e distribuição demográfica, o que facilitaria o
empresário ou órgãos públicos na criação de políticas para reserva de mercado e melhor
utilização dos recursos humanos disponíveis.
A existência do CAMPED é fundamental para que o poder executivo e legislativo
municipal possa realizar e implantar políticas públicas de inclusão social diversas, desde a
assistencial social, até as áreas da saúde, educação, geração de emprego e renda e cultura.
Destarte Nobres Pares, o alcance social da presente proposição é imenso, tendo como
objetivo principal o exercício pleno da democracia pelas pessoas portadoras de deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 27/07/2020.